SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23/2011
ALTERA O ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA (NÚMERO DE VEREADORES).

A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º.

O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a ter a seguinte redação:

Art. 15. A Câmara Municipal de Garça será composta por 13 (treze) vereadores.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

§ 1º A população, para fim do cálculo do número de Vereadores, será a certificada pelo IBGE, como a efetiva ou a projetada na época considerada.

§ 2º O número de Vereadores será fixado nos termos deste artigo, por ato da Mesa da Câmara e comunicado às autoridades competentes.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2011

Afrânio Carlos Napolitano
PRESIDENTE

Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO

Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

Antônio Augusto Ávila Castro
DIRETOR GERAL

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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011