Logo Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 13, de 12 de dezembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

13

2000

12 de Dezembro de 2000

Altera o inciso III do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR


CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 13/2000
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

    Altera o inciso III do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal.
      Art. 1º. 
      O inciso III do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
        III  –  vedação do exercício por cônjuge, de direito ou de fato, descendentes ou ascendentes, de colaterais e consangüíneos, até segundo grau, em relação ao Presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, vice-Prefeito e aos Vereadores, exceção feita aos servidores do quadro permanente das administrações direta, autárquica e fundacional.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Câmara Municipal de Garça, 12 de dezembro de 2000


          Manoel Frederico A. G. de Carvalho       
          PRESIDENTE                      

          Joaquim Sérgio Pereira                
          SECRETÁRIO                      

          Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

          Antônio Augusto Ávila Castro        
          DIRETOR GERAL              

            Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
            Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
            Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br