Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 37, de 05 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
37
Ano
2022
Data
05/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2022
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDOR PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica