Resolução nº 265, de 15 de dezembro de 1992

Das Funções da Câmara

Art. 1º.

A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.

Art. 2º.

A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade. (E. LOM, art. 14).

Art. 3º.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Parágrafo 1º

A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município. (art. 30, CF e arts. 8, 9, e 10, LOM).

Parágrafo 2º

A função de fiscalização, compreende a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

acompanhamento das atividades financeiras do Município;

julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as funções e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 71, II CF e art. 68 LOM).

Parágrafo 3º

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Mesa do Legislativo e Vereadores mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

Parágrafo 4º

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

Parágrafo 5º

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. (CF art. 51, IV; art. 17, I, II, V, VI e VIII, LOM).

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Da Instalação

Art. 4º.

A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às 10 horas, em Sessão Solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. (art. 29, III, CF; art. 35 e 75, LOM).

Art. 5º.

O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.

Art. 6º.

Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:

I –

O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato (Artigo 35, § 2º; 44, IV; 74, parágrafo 1º e 90, IV, da LOM).

I –

O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato (Artigo 35, § 2º; 44, IV; 74 e 90, IV, da LOM).

II –

na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de cassação de mandato; (art. 35, II; 75, § 3º, 90; 91, I e 97, LOM).

III –

o Vice-prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir o exercício do cargo; (art. 97, LOM).

IV –

os vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “Prometo exercer, com dedicação e Lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as Leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população”. Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: “Assim o prometo”. (art. 35; 75, LOM).

V –

o Presidente convidará, a seguir o Prefeito e o Vice-prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados;

VI –

poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

Art. 7º.

Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, a mesma deverá ocorrer:

I –

dentro do prazo de quinze dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara; (art. 35, § 1º, LOM).

II –

dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara. (art. 75, § 2º, LOM).

III –

na hipótese de não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subseqüente;

IV –

prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 8º.

O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.

Parágrafo único

A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.

Art. 9º.

A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no art. 7º, inciso I, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente. (art. 44; VI, LOM).

Art. 10.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. (art. 82, LOM).

Art. 11.

A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no art. 72, inciso II, declarar a vacância do cargo. (art. 75, § 2º, LOM).

Parágrafo 1º

Ocorrendo a recusa do Vice-prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no “caput” deste artigo.

Parágrafo 2º

Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos eleitos (art. 83, LOM).

TÍTULO II

DA MESA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Da Eleição da Mesa

Art. 12.

Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito, proceder-se-á. ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara. (art. 17, I e 22, LOM).

Parágrafo único

Na eleição da Mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto.

Art. 13.

A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subseqüente, mesmo que se trate de outra legislatura, ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro. (Art. 23, LOM).

Art. 13.

A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subsequente, exceto quando que se trate de outra legislatura. (Artigo 23, LOM).

Art. 14.

A Mesa da Câmara se comporá do Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários. (Art. 21, LOM).

Art. 14.

A Mesa da Câmara se comporá do Presidente, Vice-presidente e Secretário. (Artigo 21, LOM).

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 14.

A Mesa da Câmara se comporá do Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários. (Art. 21, LOM).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Art. 15.

A eleição da Mesa proceder-se-á em votação secreta e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (art. 22, LOM).

Art. 15.

A eleição da Mesa proceder-se-á em votação nominal e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (art. 22, LOM).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Art. 16.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 15. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Art. 16.

Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:

I –

realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do “quorum”;

II –

observar-se-á o “quorum” de maioria simples para o primeiro e segundo escrutínios;

III –

registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;

IV –

preparação das cédulas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício;

IV –

preparação das cédulas, com a indicação do nome do vereador votante, dos nomes dos candidatos e dos respectivos cargos, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício;

Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

V –

preparação da folha de votação e colocação da urna de forma a resguardar o sigilo do voto;

V –

preparação da folha de votação e colocação da urna;

Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

VI –

chamada dos Vereadores para que coloquem seus votos na urna, depois de assinarem a folha de votação;

VI –

chamada dos Vereadores para que coloquem seus votos na urna, depois de assinarem a folha de votação;

Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

VII –

apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos Partidos Políticos ou Blocos Partidários, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinara a sua contagem.

VII –

apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos Partidos Políticos ou Blocos Partidários, mediante a leitura do nome do vereador votante e dos seus respectivos votos pelo Presidente, que determinara a sua contagem;

Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

VIII –

leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos;

VIII –

leitura, pelo Presidente, dos nomes dos vereadores votantes e dos vereadores votados para os respectivos cargos;

Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

IX –

invalidação das cédulas que não atendam ao disposto no inciso IV;

IX –

invalidação das cédulas que não atendam ao disposto no inciso IV;

Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

X –

redação pelo secretário e leitura pelo Presidente do resultado da eleição na ordem decrescente dos votos;

XI –

realização de segundo escrutínio com os dois Vereadores mais votados para cada cargo, que tenham igual número de votos;

XII –

persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais votado na eleição municipal; (art. 22, parágrafo. 12, LOM).

XIII –

proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse dos eleitos. (art. 22, § 2º, LOM).

Art. 17.

Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias ate que seja eleita a Mesa. (art. 22, § 32).

Parágrafo único

Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese da eleição anterior nula.

Art. 18.

Na eleição para a renovação da Mesa, no biênio subseqüente, a ser realizada sempre no dia 15 de dezembro do ano anterior, observar-se-á o mesmo procedimento, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, no dia 1º de janeiro do ano correspondente, que deverão assinar o respectivo termo de posse.

Parágrafo único

Caberá ao Presidente cujo mandato se finde ou seu substituto legal, proceder a eleição para a renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior.

Art. 19.

O presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal. (art. 22, § 4º, LOM).

Art. 20.

Os membros da Mesa não poderão fazer parte da liderança.

Da Competência da Mesa e Seus Membros

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 324, de 30 de junho de 2008.

Das Atribuições da Mesa

Art. 21.

À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 22.

Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:

I –

propor projetos de lei nos termos do que dispõe o art. 61 “caput” da Constituição Federal e art. 59 da Lei Orgânica Municipal;

II –

propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

licença do Prefeito para afastamento do cargo;

autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias; (art. 79, III, LOM).

fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito para a legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia 10 de setembro do último ano da legislatura; (art. 29, V. CF).

concessão de férias anuais ao Prefeito, nos termos do que dispõe o art. 80, IV, da Lei Orgânica Municipal;

III –

propor projetos de resolução dispondo sobre:

sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (art. 51, IV, CF e art. 17, VI, LOM).

concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o art. 37 da Lei Orgânica Municipal;

fixação da remuneração dos Vereadores, para a Legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria até o dia 10 de setembro do último ano da legislatura; (art. 29, V, CF, e art. 17, VII, LOM).

IV –

propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão; (art. 90, II CE).

V –

promulgar emendas à LOM;

VI –

conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara.

VII –

fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara:

VIII –

adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder e resguardar o seu conceito a comunidade;

IX –

adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou prática e ato atentatório ao livre exercício e as prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

X –

apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais;

XI –

declarar a perda de mandato de vereador, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal;

XII –

autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

XIII –

apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano Legislativo, resenha dos trabalhos realizados, procedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;

XIV –

sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de projeto de lei que disponha sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara; (LOM, art. 25, inciso III).

XV –

elaborar e encaminhar ao Prefeito até 30 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário; (art. 25, I, LOM).

XVI –

se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal (art. 25, II, LOM).

XVII –

suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observando o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações; (art. 25, III, LOM).

XVIII –

devolver à Fazenda Municipal. até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício; (art. 25, IV, LOM).

XIX –

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior; (art. 25, V, LOM).

XX –

nviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiro e suas despesas orçamentárias, relativos ao mês anterior; (art 25, VI, LOM).

XXI –

designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado três o número de representantes, em cada caso; (art 25, VIII, LOM).

XXII –

abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

XXIII –

atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos no ato fixador;

XXIV –

assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XXV –

assinar as atas das sessões da Câmara.

XXVI –

conferir, através de Ato da Mesa, acatando indicação de qualquer vereador mediante oficio ou propositura, o título honorífico de “Visitante Ilustre”, às pessoas que possuam qualidades dignas de louvor, célebres, eminentes, notáveis que estejam visitando, temporariamente, a cidade de Garça.

XXVI –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 351, de 10 de junho de 2014.

Parágrafo 1º

Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.

Parágrafo 2º

A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

Parágrafo 3º

A recusa injustificada de assinatura dos autógrafos destinados à sanção, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

Art. 23.

As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros. (art. 22, § 5º, LOM).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 360, de 25 de setembro de 2015.

Das Atribuições do Presidente

Art. 24.

O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretrizes internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.

Art. 25.

Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:

I –

Quanto às Sessões:

presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento; (art. 19, III, LOM).

determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara.

determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em face dos trabalhos, a verificação de presença;

declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores;

anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;

interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, e em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstancias assim exigirem;

autorizar o Vereador a falar da bancada, em casos excepcionais;

chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;

anunciar o resultado da Votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados;

decidir as questões de ordem e as reclamações:

anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos vereadores sobre as sessões da Câmara;

presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;

comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou do Vereador, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador (art. 19, VI, e 44 § 2º, LOM)

II –

Quanto às Atividades Legislativas:

proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;

deferir, por requerimento do autor, a retirada de preposição, ainda não incluída na ordem do dia;

despachar requerimentos;

determinar o arquivamento ou desarquivamento de preposições, nos termos regimentais;

devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja devidamente inconstitucional ou anti-regimental;

devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja devidamente inconstitucional ou antirregimental;

e1)

Na hipótese da alínea "e", poderá o autor da proposição recorrer ao Plenário, no prazo de duas sessões da publicação do despacho, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e Redação, em igual prazo. Caso seja provido o recurso, a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 360, de 25 de setembro de 2015.

recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

declarar prejudicada a preposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;

fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as leis por ele promulgadas; (art. 19, V, LOM e art. 66, parágrafos 1º e 7º, CF).

fazer publicar o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remetê-lo às Comissões; (art. 62, LOM).

votar nos seguintes casos:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

na eleição da Mesa:

quando a matéria exigir, para sua aprovação, quorum diverso da maioria simples ou absoluta dos membros da Câmara;

em todas as votações secretas e no caso de empate nas votações públicas:

quando houver empate nas votações públicas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

incluir na ordem do dia da primeira sessão subseqüente, sempre que tenha esgotado o prazo previsto para sua apreciação os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência e os vetos por este oposto, observado o seguinte: (art. 64, § 2º e art. 66, § 6º, da CF)

em ambos os casos ficarão sobrestados as demais proposições até que se ultime a votação;

a deliberação sobre os projetos de lei submetidos a urgência têm prioridade sobre a apreciação do veto.

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem corno as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; (art. 66, § 7º CF).

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; (art. 66, § 7º CF).

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discutir.

III –

Quanto à sua Competência Geral:

substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-prefeito, completando se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei; (art. 83. LOM).

representar a Câmara em juízo ou fora dele;

dar posse ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislação e aos suplentes de Vereadores;

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei; (art. 44, § 2º, 90, parágrafo único, LOM).

expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador; (art. 47 e 91, LOM).

declarar vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei; (art. 75, § 2º e 82, Parágrafo único, LOM).

não permitir a publicação de pronunciamentos ou sessões atentatórias ao decoro parlamentar;

zelar pelo prestigio e decoro da Câmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara, fixando-lhes data, local e horários;

cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito:

mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, com as respectivas decisões do Plenário, remetendo-os a seguir, ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

IV –

Quanto à Mesa:

convocá-la e presidir sua reuniões;

tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

discutir a matéria que dependa de parecer:

executar as decisões da Mesa.

V –

Quanto às Comissões:

designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos líderes ou Blocos Parlamentares;

destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;

assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;

convidar o Relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;

convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-presidentes;

nomear os membros das Comissões Temporárias;

criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquéritos, (art. 29, LOM).

preencher, por nomeação as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias.

VI –

Quanto às atividades administrativas:

comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição; (art. 32, § 3º, LOM).

encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-las na pauta;

zelar pelos prazos do processo legislativos e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;

dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito; (art. 29, § 3º, “a”, LOM).

remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito, quando esta concluir pela existência de infração; (art. 29, § 3º, “b” e “c”, LOM).

organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64, § 2º e 66, § 6º da Constituição Federal;

executar as deliberações do Plenário;

assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara,

VII –

Quanto aos servidores da Câmara:

remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;

superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo; (art. 19, VIII, LOM).

apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior; (art, 19, VIII, LOM).

proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;

rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;

fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

VIII –

Quanto às relações externas da Câmara:

conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-fixados;

manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;

encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara;

contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual; (art. 149, CE).

interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.

IX –

Quanto a polícia interna:

policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna; (art. 19, VII, LOM);

permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

apresente-se convenientemente trajado;

não porte armas;

não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;

respeite os Vereadores;

atenda às determinações da Presidência;

não interpele os Vereadores;

obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem os deveres elencados na alínea anterior;

determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante apresentando o infrator à autoridade competente, para Lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;

na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;

admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço;

credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das Sessões.

Parágrafo 1º

Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-presidente ou, na ausência deste, ao 1º Secretario.

Parágrafo 1º

Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-presidente ou, na ausência deste, ao Secretario.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Parágrafo 1º

Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 1º Secretário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 354, de 10 de fevereiro de 2015.

Parágrafo 2º

A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-presidente, pelo 1º e 2º Secretários ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.

Parágrafo 2º

A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-presidente e pelo Secretário ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Parágrafo 3º

Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

Art. 26.

Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

Art. 27.

Será sempre computada, para efeito de “quorum” a presença do Presidente dos trabalhos.

Art. 28.

O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.

Art. 29.

Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

Subseção Única

Da forma dos atos do Presidente

Art. 30.

Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:

I –

ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação dos serviços administrativos;

nomeação de membros das Comissões Temporárias;

matérias de caráter financeiro:

designação de substitutos nas Comissões;

outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria.

II –

Portaria, nos seguintes casos:

remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara;

outros casos determinados em lei ou Resolução.

Das atribuições do Vice-Presidente

Art. 31.

Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário.

Parágrafo único

Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Art. 32.

São atribuições do Vice-presidente:

I –

mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

II –

providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, relativas a decisões, atos e contratos;(art. 5º, XXXIV, “b”, CF)

III –

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou Presidente de Comissão;

IV –

anotar, em cada documento, a decisão tomada;

V –

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo, em igual prazo ao concedido a este; (art. 66, § 7º, CF e art. 61, § 7º, LOM)

VI –

superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna.

Dos Secretários

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Do Secretário

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Dos Secretários

Art. 33.

São atribuições do 1º Secretário:

Art. 33.

São atribuições do Secretário:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 33.

São atribuições do 1º Secretário:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

I –

proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;

II –

ler a matéria do expediente bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;

III –

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;

IV –

constar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão;

V –

receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

VI –

fazer a inscrição dos oradores;

VII –

superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

VII –

superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

VII –

superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

VII –

superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

VIII –

secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio, as respectivas atas;

VIII –

secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio, as respectivas atas;

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

IX –

redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;

IX –

assinar, com o Presidente, os atos da Mesa;

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

X –

assinar, com o Presidente, os atos da Mesa;

X –

substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente;

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

XI –

substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-presidente.

Art. 34.

Ao 2º Secretário compete a substituição do 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando,nas duas últimas hipóteses, investido nas plenitude das respectivas funções.

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 34.

Ao 2º Secretário compete a substituição do 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Art. 35.

São atribuições do 2º Secretário:

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 35.

São atribuições do 2º Secretário:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

I –

redigir a ata, sob a supervisão do 1º Secretário, resumindo os trabalhos da sessão;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

I –

redigir a ata, sob a supervisão do 1º Secretário, resumindo os trabalhos da sessão;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

II –

Assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa e as atas das Sessões;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

II –

Assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa e as atas das Sessões;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

III –

auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões Plenárias.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

III –

auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões Plenárias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Parágrafo único

Quando no exercício das atribuições de 1º Secretário, nos termos do artigo 33 deste regimento, o 2º Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo único

Quando no exercício das atribuições de 1º Secretário, nos termos do artigo 33 deste regimento, o 2º Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Das Contas da Mesa

Art. 36.

As contas da Mesa compor-se-ão de:

I –

balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao Plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido;

II –

balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de março do exercício seguinte.

Parágrafo único

Os balancetes, assinados pelo Presidente e o balanço anual assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município. (art. 25, V e VI, LOM)

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Da Substituição da Mesa

Art. 37.

Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-presidente.

Parágrafo único

Estando ambos ausentes, serão substituídos sucessivamente, pelos 1º e 2º Secretários.

Parágrafo único

Estando ambos ausentes, serão substituídos pelo Secretário.

Parágrafo único

Estando ambos ausentes, serão substituídos sucessivamente, pelos 1º e 2º Secretários.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Art. 38.

Ausente, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

Art. 38.

Ausente, em Plenário, o Secretário, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 38.

Ausente, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Art. 39.

Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.

Parágrafo único

A Mesa, composta na forma deste artigo. dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos Legais.

Da Extinção do Mandato da Mesa

Disposições Preliminares

Art. 40.

As funções dos membros da Mesa cessarão:

I –

pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;

II –

pela renúncia, apresentada por escrito;

III –

pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 41.

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizado eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.

Parágrafo único

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renuncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.

Da Renúncia da Mesa

Art. 42.

A renuncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por oficio a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Art. 43.

Em caso de renúncia total da Mesa o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 41, Parágrafo único.

Da Destituição da Mesa

Art. 44.

Os membros da Mesa. isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros a Câmara, assegurado o direito de ampla defesa. (art. 24, LOM).

Parágrafo 1º

É possível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento. (art. 24, LOM)

Parágrafo 2º

Será destituído, sem necessidade de aprovação de que trata o caput desde artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial.

Art. 45.

O processo de destituição terá inicio por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.

Parágrafo 1º

Da Denúncia constará:

I –

o membro ou os membros da Mesa denunciados;

II –

descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;

III –

as provas que se pretende produzir.

Parágrafo 2º

Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.

Parágrafo 3º

O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

Parágrafo 4º

Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º.

Parágrafo 5º

Quando um dos Secretários assumir a presidência na forma do § 2º ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo presidente em exercício.

Parágrafo 6º

O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.

Parágrafo 7º

Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.

Art. 46.

Recebida a denúncia, serão sorteados 3 (três) Vereadores para compor a Comissão Processante.

Parágrafo 1º

Da comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação o disposto pelos incisos V e VI do artigo 367 deste Regimento.

Parágrafo 2º

Constituída a Comissão processante, seus membros elegerão um deles para Presidente que nomeara entre seus pares um relator e marcara reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.

Parágrafo 3º

O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 3 (três) dias, a contar da primeira reunião da comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de (dez) dias.

Parágrafo 4º

Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer.

Parágrafo 5º

O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

Art. 47.

Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subseqüente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

Parágrafo 1º

O projeto de Resolução será submetido a discussão e votação nominal únicas, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeitos de ‘quorum’.

Parágrafo 2º

Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.

Parágrafo 3º

Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.

Art. 48.

Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase do expediente.

Parágrafo 1º

Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º, do artigo anterior.

Parágrafo 2º

Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.

Parágrafo 3º

O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:

ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

a remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.

Parágrafo 4º

Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 3 (três) dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.

Parágrafo 5º

Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 46.

Art. 49.

A aprovação do Projeto de Resolução, pelo “quorum” de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.

TÍTULO III

DO PLENÁRIO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Da Utilização do Plenário

Art. 50.

Plenário é o órgão deliberativo soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

Parágrafo 1º

O local é o recinto de sua sede.

Parágrafo 2º

A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.

Parágrafo 3º

O número é o ‘quorum’ determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 51.

As deliberações do Plenário serão tomadas por:

maioria simples;

maioria absoluta;

maioria qualificada.

Parágrafo 1º

A maioria simples é a que represente o maior resultado de votação, dentre os presentes a reunião.

Parágrafo 2º

A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros a Câmara.

Parágrafo 3º

A maioria qualificada é que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 52.

O Plenário deliberará:

Art. 52.

As deliberações do Plenário da Câmara Municipal necessariamente ocorrerão pela maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo nos seguintes casos, em que serão:

I –

pelo voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

projetos de Lei Complementar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

rejeição de veto do Prefeito Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

concessão de isenção, anistia ou remissão tributária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

abertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

projetos de alteração ou reforma Regimento Interno da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

acolhimento de denúncia contra Vereador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

admissão de acusação contra Prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

II –

pelo voto favorável da maioria qualificada da composição da Casa:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

propostas de emendas à Lei Orgânica do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

concessão de títulos e honorárias previstos em lei à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

destituição dos membros da Mesa Diretora;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 1º

Por maioria absoluta sobre:

Parágrafo 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

I –

Matéria tributária;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

II –

Código de Obras e Edificações e outros Códigos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

III –

Estatuto dos Servidores municipais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

IV –

Criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

V –

Concessão de serviço publico;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

VI –

Concessão de direito real de uso;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

VII –

Alienação de bens e imóveis;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

VIII –

Autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

IX –

lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

X –

aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

XI –

criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município e áreas administrativas;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

XII –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras, Conselho de Representantes e dos órgãos de administração pública;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

XIII –

realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

XIV –

rejeição de veto;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

XV –

Regimento Interno da Câmara Municipal;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

XVI –

alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

XVII –

isenções de impostos municipais;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

XVIII –

todo e qualquer tipo de anistia;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

XIX –

acolhimento de denúncia contra Vereador;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

XX –

zoneamento urbano;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

XXI –

plano diretor;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

XXII –

admissão de acusação contra Prefeito.

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 2º

Por maioria qualificada sobre:

Parágrafo 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

I –

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

II –

destituição dos membros da Mesa;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

III –

emendas à Lei Orgânica;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

IV –

concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

V –

aprovação de sessão secreta;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

VI –

perda de mandato de Prefeito;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

VII –

perda de mandato de Vereador;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Art. 53.

As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, salvo nas seguintes hipóteses:

I –

julgamento político de Vereador;

II –

eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos.

Art. 54.

As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

Parágrafo 1º

Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e publicado, no mínimo, três dias antes da reunião.

Parágrafo 2º

Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

Art. 55.

Durante as sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.

Parágrafo 1º

A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

Parágrafo 2º

A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.

Parágrafo 3º

A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.

Parágrafo 4º

Os visitantes poderão, a critério da presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.

Dos Lideres e Vice-Líderes

Art. 56.

Os Vereadores são agrupados por representação partidárias ou Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação for igual ou superior a três Vereadores.

Parágrafo 1º

Cada Líder poderá indicar vice-Líderes, na proporção de um para três Vereadores, que constituam sua representação, facultada a designação de um como Primeiro Vice-Líder.

Parágrafo 2º

A escolha do Líder será comunicada a Mesa, no início de cada legislatura ou após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

Parágrafo 3º

Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita, pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes, até nova Sessão Legislativa.

Parágrafo 4º

O Partido com bancada inferior a três Vereadores não terá liderança, mas poderá indicar um de seus integrantes para expressar a posição do Partido quando da votação de proposições, ou para fazer uso da palavra, por cinco minutos, durante o período destinado às comunicações de lideranças.

Parágrafo 5º

Os Líderes não poderão integrar a Mesa.

Art. 57.

O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

I –

indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los definitivamente ou não;

II –

encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação de Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;

III –

em qualquer momento da sessão, usar a palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando estiver procedendo votação ou houver orador na Tribuna;

IV –

registrar os candidatos da bancada ou bloco para concorrer aos cargos da Mesa;

V –

usar o tempo de que dispõe o seu liderado no Expediente, quando ausente, sendo-lhe vedada, entretanto, a cessão desse tempo.

Parágrafo 1º

No caso do inciso III, deste artigo, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.

Parágrafo 2º

O líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a dez minutos.

Art. 58.

A reunião de Lideres, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.

Art. 59.

A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.

Art. 60.

O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas ás lideranças.

TÍTULO IV

DAS COMISSOES

Disposições Preliminares

Art. 61.

As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias. (art. 27, LOM).

Art. 62.

Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal. (art. 27, § 22, LOM).

Art. 63.

A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número e membros da Câmara Municipal pelo número de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas comissões.

Art. 64.

Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

Das Comissões Permanentes

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Da composição das Comissões Permanentes

Art. 65.

As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

Art. 66.

As Comissões Permanentes serão constituídas na mesma sessão legislativa em que for eleita a Mesa da Câmara, imediatamente após cada eleição desta.

Art. 67.

Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de dois anos, observada sempre a representação proporcional partidária.

Art. 68.

Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com o quociente partidário previamente fixado.

Parágrafo 1º

Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares da cada Comissão.

Parágrafo 2º

Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ou Bloco Parlamentar ainda não representado na Comissão.

Parágrafo 3º

Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais votado na eleição municipal.

Parágrafo 4º

A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com indicação do nome do votado e assinada pelo votante.

Parágrafo 5º

Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente enviará à publicação na Imprensa Oficial a composição nominal de cada Comissão.

Art. 69.

Os suplentes, no exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

Art. 69.

O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

Parágrafo único

O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento ou Licença do Presidente, nos termos do art. 39 deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

Art. 70.

No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 71.

Todo Vereador deverá fazer parte de pelo menos uma Comissão Permanente como membro efetivo e ser membro substituto de outra, ressalvado o disposto no art. 29 deste Regimento.

Art. 72.

O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renuncia, será apenas para completar o período do mandato.

Art. 73.

As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão à partir da sessão legislativa subseqüente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

Da competência das Comissões Permanentes

Art. 74.

As Comissões Permanentes são 5 (cinco), compostas cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações:

Art. 74.

As Comissões Permanentes são 3 (três), compostas cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações:

Art. 74.

As Comissões Permanentes são 4 (quatro), compostas cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

I –

Constituição, Justiça e Redação;

I –

Constituição, Justiça e Redação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

I –

Constituição, Justiça e Redação;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

II –

Orçamento, Finanças e Contabilidade

II –

Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

II –

Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

III –

Obras e Serviços Públicos;

III –

Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso , Ocupação e Parcelamento do Solo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

III –

Saúde, Educação e Assuntos Sociais e Fundiários.

Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

III –

Saúde, Educação e Assuntos Sociais.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

IV –

Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Art. 75.

Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando, conforme o caso:

parecer;

substitutivos ou Emendas;

relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

II –

promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse públicos;

III –

tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV –

redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;

V –

realizar audiências públicas;

VI –

convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras;

VII –

receber petições, reclamações, representação ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

VIII –

solicitar ao Prefeito informações sobre assunto referente à Administração;

IX –

fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

X –

acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

XI –

acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

XII –

solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

XIII –

apreciar programas de obras, planos regionais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

XIV –

requisitar, os responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

Parágrafo 1º

Os projetos e demais proposições distribuídas às Comissões, serão examinados por relator designado, ou quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito.

Parágrafo 2º

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.

Parágrafo 2º

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 76.

É da competência específica:

Art. 76.

É da competência específica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

I –

Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

I –

Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 355, de 20 de fevereiro de 2015.

desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

II –

da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

II –

da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

obtenção de empréstimos de particulares;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e a verba de representação do Presidente da Câmara.

examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que direta ou indiretamente, representem a mutação patrimonial do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

apreciar e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objetos de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio da autarquia ou órgãos paraestatais;

sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

sobre transportes coletivos e individuais, fretes e carga, utilização de vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

examinar, a título informativo, os serviços públicos e concessão estadual que interessem ao Município;

III –

Da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso , Ocupação e Parcelamento do Solo.

III –

Da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais e Fundiários:

Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

III –

Da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

apreciar e emitir parecer:

examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

O sistema Municipal de Ensino;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

O sistema Municipal de Ensino;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

programas de merenda escolar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

programas de merenda escolar;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

sobre transportes coletivos e individuais, fretes e carga, utilização de vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

examinar, a título informativo, os serviços públicos e concessão estadual que interessem ao Município;

denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Sistema Único de Saúde e Seguridade Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

Sistema Único de Saúde e Seguridade Social;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Vigilância Sanitária, epidemiológica e nutricional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

Vigilância Sanitária, epidemiológica e nutricional;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

segurança e saúde do trabalhador;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

segurança e saúde do trabalhador;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

programa de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

Segurança Pública;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

turismo e defesa do consumidor;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

programa de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

abastecimento de produtos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

turismo e defesa do consumidor;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

gestão de documentação oficial e patrimônio artístico local;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

abastecimento de produtos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso ou ocupação do solo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

gestão de documentação oficial e patrimônio artístico local;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

plano diretor;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

controle da poluição ambiental em todos os aspectos e preservação dos recursos naturais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 308, de 24 de novembro de 2004.

Da Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 343, de 30 de abril de 2013.

acompanhar a aplicação da Lei Federal 9.605/98, especialmente em seu artigo 32;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 343, de 30 de abril de 2013.

assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 343, de 30 de abril de 2013.

III

promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem estar do animal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 343, de 30 de abril de 2013.

receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 343, de 30 de abril de 2013.

fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 343, de 30 de abril de 2013.

o controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 343, de 30 de abril de 2013.

VII

defender as políticas públicas comprometidas com a defesa e direitos dos animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 343, de 30 de abril de 2013.

VIII

promover palestras de apoio para o combate aos crimes contra os animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 343, de 30 de abril de 2013.

emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas aos animais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 343, de 30 de abril de 2013.

IV –

Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso ou ocupação do solo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

plano diretor;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

controle da poluição ambiental em todos os aspectos e preservação dos recursos naturais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Da Proteção e Defesa do Meio Ambiente:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 345, de 28 de maio de 2013.

acompanhar a aplicação da Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 345, de 28 de maio de 2013.

assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 345, de 28 de maio de 2013.

III

promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas ao meio ambiente e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas a preservação do mesmo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 345, de 28 de maio de 2013.

receber representações que contenham denúncias de violação e crime ao meio ambiente no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 345, de 28 de maio de 2013.

fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção do meio ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 345, de 28 de maio de 2013.

o controle, a normatização e a fiscalização de todo que se relaciona ao meio ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 345, de 28 de maio de 2013.

VII

defender as políticas públicas comprometidas com a defesa do meio ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 345, de 28 de maio de 2013.

VIII

promover palestras de apoio para o combate aos crimes contra o meio ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 345, de 28 de maio de 2013.

emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas ao meio ambiente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 345, de 28 de maio de 2013.

Art. 77.

E vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

Art. 78.

É obrigatório o Parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de sua competência, ressalvados nos casos previstos neste Regimento.

Dos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários das Comissões Permanentes

Art. 79.

As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários.

Art. 80.

Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

I –

convocar reunião da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da Convocação com a presença de todos os membros;

II –

convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

III –

presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV –

convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;

V –

determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto;

VI –

receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de 2 (dois) dias;

VII –

submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado das eleições;

VIII –

zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

IX –

conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias;

X –

representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

XI –

resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão.

XII –

enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;

XIII –

solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto às lideranças partidárias, no sentido de serem substituídos os membros da Comissão, em caso de vaga, licença ou impedimento;

XIV –

apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da Comissão;

XV –

solicitar, mediante ofício, à Presidência da Câmara substituto para os membros da Comissão;

XVI –

anotar no livro de Presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.

Parágrafo único

As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das sessões da Câmara.

Art. 81.

O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.

Art. 82.

Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, à qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o previsto no art. 209 deste Regimento.

Art. 83.

Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente dessa Comissão.

Art. 84.

Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.

Parágrafo único

O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.

Art. 85.

Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Art. 86.

Ao Secretário da Comissão Permanente, compete:

I –

presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-Presidente;

II –

fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;

Parágrafo único

Nas ausências simultâneas do Presidente, Vice- Presidente e Secretário da Comissão, caberá ao mais idoso dos membros presentes a presidência da reunião.

Art. 87.

Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à Presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de 3 meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-Presidente.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Das Reuniões

Art. 88.

As Comissões Permanentes reunir-se-ão:

I –

ordinariamente, uma vez por semana, de acordo com escolha de seus membros;

II –

extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.

Parágrafo 1º

Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.

Parágrafo 2º

As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões Ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.

Art. 89.

As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença de maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único

Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da Comissão.

Art. 90.

Salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terço) de seus membros, as reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.

Parágrafo único

Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas.

Parágrafo único

As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.

Art. 91.

Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, técnicos de reconhecida competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.

Parágrafo único

Este convite será formulado pelo Presidente da Comissão por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 92.

Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo único

As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas as folhas e lavradas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.

Parágrafo único

Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 355, de 20 de fevereiro de 2015.

Dos Trabalhos

Art. 93.

As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

Art. 94.

Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais oito dias, pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.

Parágrafo 1º

O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na Comissão.

Parágrafo 2º

O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de três dias úteis, designará os respectivos relatores.

Parágrafo 3º

O relator terá o prazo improrrogável de oito dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data da distribuição.

Parágrafo 4º

Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de dois dias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no “caput” deste artigo.

Parágrafo 5º

Só se concederá vista do processo depois de estar o mesmo devidamente relatado.

Parágrafo 6º

Não serão aceitos pedidos de vista para processos em fase de redação de acordo com o vencido em primeira discussão, nem em fase de redação final.

Art. 95.

Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Secretaria, com ou sem parecer, sendo que na falta desta, o Presidente da Comissão declarará o motivo.

Art. 96.

Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que neste caso, os prazos estabelecidos no art. 94 ficarão sem fluência, por dez dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição.

Parágrafo único

A entrada do processo requisitado na Comissão antes de decorridos os dez dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

Art. 97.

Nas hipóteses previstas no art. 281 deste Regimento, dependendo o parecer da realização de audiências públicas, os prazos estabelecidos no artigo 94 ficam sobrestados por (dez) dias úteis, para a realização das mesmas.

Art. 98.

Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.

Parágrafo único

Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.

Art. 99.

As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.

Parágrafo 1º

O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no art. 94.

Parágrafo 2º

A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de trinta dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.

Parágrafo 3º

A remessa das informações antes de decorrido os trinta dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

Parágrafo 4º

Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências públicas realizadas.

Art. 100.

O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente Seção.

Art. 101.

Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Orçamento e Finanças e Contabilidade quando for o caso.

Art. 102.

Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.

Art. 103.

A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.

Art. 104.

As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo para apreciação estabelecido em lei.

Seção VI

Dos Pareceres

Art. 105.

Art. 105.

Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

§ 1º

Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:

I –

exposição da matéria em exame;

II –

conclusões do relator com:

sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça a Redação;

sua opinião sobre a conveniência e oportunidade de aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;

III –

a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;

IV –

o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.

§ 2º

Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente constituídas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 355, de 20 de fevereiro de 2015.

Art. 106.

Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

Parágrafo 1º

O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da comissão.

Parágrafo 2º

A simples aposição da assinatura sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.

Parágrafo 3º

Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

I –

pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

II –

aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III –

contrário quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

Parágrafo 4º

O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.

Parágrafo 5º

O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 107.

Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários a proposição.

Art. 108.

Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, deverá o mesmo ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação únicas, seja apreciada essa preliminar.

Parágrafo único

Aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada e, quando rejeitado o parecer será a proposição encaminhada às demais Comissões.

Seção VII

Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes

Art. 109.

As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com:

I –

a renúncia;

II –

a destituição;

III –

a perda do mandato de Vereador;

IV –

afastamento ou licença temporária de vereador.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 1º

A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifesta, por escrito, à Presidência da Câmara.

Parágrafo 2º

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.

Parágrafo 3º

As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de 5 (cinco) dias, quando ocorrer justo motivo.

Parágrafo 4º

A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.

Parágrafo 5º

O Presidente da Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão Plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.

Parágrafo 6º

O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.

Parágrafo 7º

O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.

Art. 110.

O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, até o final da Sessão Legislativa.

Art. 111.

No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.

Parágrafo único

A substituição perdurará enquanto persistir Licença ou impedimento.

Das Comissões Temporárias

Disposições Preliminares

Art. 112.

Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Art. 113.

As Comissões Temporárias poderão ser:

I –

Comissões de Assuntos Relevantes;

II –

Comissões de Representação;

III –

Comissões Processantes;

IV –

Comissões Especiais de Inquérito.

Das Comissões de Assuntos Relevantes

Art. 114.

Comissões de Assuntos Relevantes são aqueles que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

Parágrafo 1º

As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.

Parágrafo 2º

O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.

Parágrafo 3º

O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:

a finalidade, devidamente fundamentada;

o número de membros, não superior a cinco;

o prazo de funcionamento.

Parágrafo 4º

Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Parágrafo 5º

O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que propôs a criação de Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu presidente.

Parágrafo 6º

Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subseqüente.

Parágrafo 7º

Do parecer será extraída cópia ao Vereador que solicitar, pela Secretaria da Câmara.

Parágrafo 8º

Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projetos de resolução.

Parágrafo 9º

Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Das Comissões de Representação

Art. 115.

As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congresso.

Parágrafo 1º

As Comissões de Representação serão constituídas:

mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;

mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

Parágrafo 2º

No caso da alínea ‘a’ do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no prazo de 03 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

Parágrafo 2º

No caso da alínea ‘a’ do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, no prazo de 03 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

Parágrafo 3º

Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

a finalidade;

o número de membros não superior a cinco;

o prazo de duração.

Parágrafo 4º

Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.

Parágrafo 5º

A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidente ou Vice-Presidente da Câmara.

Parágrafo 6º

Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária.

Parágrafo 7º

Os membros da Comissão de Representação constituída nos termos da alínea “a” do § 1º, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo 10 (dez) dias após o seu término.

Das Comissões Processantes

Art. 116.

As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I –

apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento.

II –

destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 46 a 51 deste Regimento.

Art. 117.

Durante seus trabalhos as Comissões Processantes observarão o disposto nos artigos 336 a 342 e 363 a 365 deste Regimento.

Das Comissões Especiais de Inquérito

Art. 118.

As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

Art. 119.

As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. (LOM, art. 29)

Parágrafo único

O requerimento de constituição deverá conter:

a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 3 (três);

o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias;

a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 120.

Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.

Parágrafo 1º

Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.

Parágrafo 2º

Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão deverá o Presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 364 deste Regimento.

Art. 121.

Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Art. 122.

Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

Parágrafo único

A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

Art. 123.

As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 124.

Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas, e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

Art. 125.

Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

proceder a vistoria e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

Parágrafo único

É de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Art. 126.

No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:

determinar as diligências que reputarem necessárias;

requerer a convocação de Secretário Municipal;

tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 127.

O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.

Art. 128.

As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do Art. 215 do Código de Processo Penal.

Art. 129.

Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.

Parágrafo único

Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Art. 130.

A comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

I –

a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II –

a exposição e análise das provas colhidas;

III –

a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV –

a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V –

a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

Art. 131.

Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 132.

Rejeitado o Relatório a que se refere o artigo anterior considera-se Relatório Final o elaborado por um dos membros com o voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 133.

O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

Parágrafo único

Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do § 39 do art. 106 deste Regimento.

Art. 134.

Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subseqüente.

Art. 135.

A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.

Art. 136.

O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

TÍTULO V

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Disposições Preliminares

Art. 137.

A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 1º de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura que se inicia em 1º de janeiro. (LOM, art. 30 e 31, § 1º).

Art. 138.

Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro e 1º de fevereiro e de 1º a 31 de julho de cada ano.

Art. 139.

As sessões da Câmara serão:

I –

solene;

II –

ordinárias;

III –

extraordinárias;

IV –

secretas.

IV –

(Revogado)

Parágrafo 1º

Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.

Parágrafo 2º

Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período do recesso.

Art. 140.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento.

Art. 140.

Todas as sessões serão públicas.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Art. 141.

As sessões ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

Art. 142.

Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de “quorum” este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.

Parágrafo 1º

Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente nova verificação somente será deferida após decorridos 30 minutos do término da verificação anterior.

Parágrafo 2º

Ficará prejudicada a verificação de presença se, ao ser chamado, encontrar-se ausente o Vereador que a solicitou.

Art. 143.

Declarada aberta a sessão o Presidente proferirá as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”.

Parágrafo único

No início da primeira sessão ordinária de cada mês será executado o Hino à Garça.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 327, de 19 de outubro de 2009.

Da Duração e Prorrogação das Sessões

Art. 144.

As sessões da Câmara terão a duração máxima de 04 horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único

O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão.

Art. 145.

A prorrogação da sessão será por tempo determinado não inferior a uma hora nem superior a quatro ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate.

Parágrafo 1º

Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos votados na ordem cronológica de apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.

Parágrafo 2º

Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido.

Parágrafo 3º

O requerimento de prorrogação será considerado prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação.

Parágrafo 4º

Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à Mesa a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

Parágrafo 5º

Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental.

Parágrafo 6º

As disposições contidas nesta seção não se aplicam às sessões solenes.

Da Suspensão e Encerramento das Sessões

Art. 146.

A sessão poderá ser suspensa:

I –

para a preservação de ordem;

II –

para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;

III –

para recepcionar visitantes ilustres.

Parágrafo 1º

A suspensão de sessão no caso do inciso II, não poderá exceder a 15 (quinze) minutos.

Parágrafo 2º

O tempo de suspensão não será computado no de duração da sessão.

Art. 147.

A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:

I –

por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

II –

em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores e sobre o qual deliberará o Plenário;

III –

tumulto grave.

Da Publicidade das Sessões

Art. 148.

Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial.

Parágrafo único

Jornal Oficial da Câmara é o que tiver vencido a licitação para a divulgação dos atos oficiais do Legislativo.

Art. 149.

As sessões da Câmara, a critério do Presidente, poderão ser transmitidas por emissoras local, que será considerada oficial se houver vencido a licitação para essa transmissão.

Das Atas das Sessões

Art. 150.

De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á a ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

Parágrafo 1º

Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicadas apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 2º

A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente.

Parágrafo 3º

A ata de sessão anterior será votada, sem discussão, na fase do Expediente da sessão subseqüente.

Parágrafo 4º

Se não houver “quorum” para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da ata se fará em qualquer fase da sessão, à primeira constatação de existência de número regimental para deliberação.

Parágrafo 5º

Se o Plenário, por falta de “quorum” não deliberar sobre a ata até o encerramento da sessão, a votação se transferirá para o Expediente da Sessão Ordinária seguinte.

Parágrafo 6º

A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos mediante requerimento de invalidação.

Parágrafo 7º

Poderá ser requerida a retificação da ata quando nela houver omissão ou equívoco parcial.

Parágrafo 8º

Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez por tempo nunca superior a cinco minutos, não sendo permitidos apartes.

Parágrafo 9º

Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.

Parágrafo 10

Aceita a impugnação lavrar-se-á nova ata e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

Parágrafo 11

Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, e Secretários.

Art. 151.

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independentemente de ‘quorum’, antes de encerrada a sessão.

Seção VI

Das Sessões Ordinárias

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 305, de 03 de junho de 2004.

Disposições Preliminares

Art. 152.

As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas feiras, com início às 20:30 horas.

Art. 152.

As Sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 19:30 horas.

Parágrafo único

Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura, nos termos do art. 140 deste Regimento.

Art. 153.

As sessões ordinárias compõem-se de três partes:

I –

Expediente;

II –

Ordem do Dia;

III –

Explicação Pessoal.

Parágrafo único

Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia haverá um intervalo de quinze minutos.

Art. 154.

O Presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo 1º Secretário através de chamada nominal.

Art. 154.

O Presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Secretário através de chamada nominal.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 154.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Parágrafo 1º

Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.

Parágrafo 2º

Instalada a sessão, mas não constada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após o expediente, à fase destinada ao uso da Tribuna.

Parágrafo 3º

Não havendo oradores inscritos antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.

Parágrafo 4º

Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se a ata do ocorrido, que independerá de aprovação.

Parágrafo 5º

As matérias constantes da Ordem do Dia, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.

Parágrafo 6º

A verificação da presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente e sempre será feita nominalmente, constado da ata os nomes dos ausentes.

Parágrafo 7º

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. (CF, art. 57, § 2º)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 335, de 26 de setembro de 2011.

Do Expediente

Art. 155.

O Expediente destina-se à votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimento e moções, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna.

Parágrafo único

O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de uma hora e trinta minutos, a partir da hora fixada para o início da sessão.

Parágrafo único

O expediente terá a duração máxima e improrrogável de duas horas, a partir da hora fixada para o início da sessão.

Parágrafo único

O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de duas horas e trinta minutos, a partir da hora fixada para o início da sessão.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

Art. 156.

Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da ata da sessão anterior.

Art. 156.

Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da ata da sessão anterior.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 156.

Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da ata da sessão anterior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Art. 157.

Votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:

I –

Expediente recebido do Prefeito;

II –

Expediente apresentado pelos Vereadores;

III –

Expediente recebido de diversos.

Parágrafo 1º

Na leitura das proposições, obedecerá a seguinte ordem:

vetos;

projetos de lei;

projetos de decreto legislativo;

projetos de resolução;

substitutivos;

emendas e subemendas;

pareceres;

requerimentos;

indicações;

moções.

Parágrafo 2º

Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidos cópias, quando solicitadas pelos interessados.

Parágrafo 3º

A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a Leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.

Art. 158.

Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:

I –

discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;

II –

discussão e votação de requerimentos;

III –

discussão e votação de moções;

IV –

uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a Ordem de inscrição em livro, versando sobre tema livre.

Parágrafo 1º

As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário.

Parágrafo 1º

As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do Secretário.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 1º

As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Parágrafo 2º

O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.

Parágrafo 3º

O prazo para o orador usar da Tribuna será de quinze minutos, improrrogáveis.

Parágrafo 3º

O prazo para o orador usar da Tribuna será de dez minutos, improrrogáveis.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

Parágrafo 4º

É vedada a cessão ou a reserva de tempo para orador que ocupar a Tribuna, nesta fase de sessão.

Parágrafo 5º

Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.

Parágrafo 6º

A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles vereadores que não usaram da palavra na sessão prevalecerá para a sessão seguinte e assim sucessivamente.

Art. 159.

Findo o Expediente e decorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidente determinará ao 1º Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.

Art. 159.

Findo o Expediente e decorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 159.

Findo o expediente, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que possa iniciar a Ordem do Dia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 335, de 26 de setembro de 2011.

Art. 159.

Findo o expediente, o Presidente determinará ao 1º Secretário a efetivação da chamada regimental, para que possa iniciar a Ordem do Dia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Da Ordem Do Dia

Art. 160.

Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

Parágrafo 1º

A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo 2º

Não havendo número legal a sessão será encerrada nos termos do Artigo 151 deste Regimento.

Parágrafo 2º

Não havendo número legal a sessão será encerrada nos termos do Artigo 154, § 1º deste Regimento.

Art. 161.

A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada quarenta e oito horas antes da sessão, obedecerá à seguinte disposição:

matérias em regime de urgência especial;

vetos;

matérias em Redação Final;

matérias em Discussão e Votação Únicas;

matérias em 2ª Discussão e Votação;

matérias em 1ª discussão e Votação.

Parágrafo 1º

Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.

Parágrafo 2º

A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 3º

A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro horas antes do início da sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.

Parágrafo 3º

A Secretaria fornecerá aos Vereadores, de forma eletrônica, via e-mail oficial de cada vereador, cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro horas antes do início da sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 334, de 10 de março de 2011.

Art. 162.

Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 48 horas do início da sessão, ressalvados os casos previstos nos artigos 179 e 204, § 3º deste Regimento.

Art. 163.

Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento.

Art. 164.

O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º Secretário que proceda à sua leitura.

Art. 164.

O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao Secretário que proceda à sua leitura.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 164.

O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º Secretário que proceda à sua leitura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Parágrafo único

A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 165.

As proposições da Ordem do Dia poderão ser objeto de:

I –

preferência para votação;

II –

adiamento;

III –

retirada da pauta.

Parágrafo 1º

Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexados à proposição que se encontra em pauta, a preferência para a votação de uma delas dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário.

Parágrafo 2º

O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

Parágrafo 3º

Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Art. 166.

O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões do adiamento proposto.

Parágrafo 1º

O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação da matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere.

Parágrafo 2º

Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

Parágrafo 3º

Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferência.

Parágrafo 4º

O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido ainda votada peça do processo.

Parágrafo 5º

A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.

Parágrafo 6º

Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3º, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.

Parágrafo 7º

O adiamento de discussão ou de votação, por determinado número de sessões importará sempre no adiamento de discussão ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias.

Parágrafo 8º

Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.

Parágrafo 9º

Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

Art. 167.

A retirada de proposição constante da Ordem do Dia dar-se-á:

I –

por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer favorável de Comissão de Mérito;

II –

por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de uma só das Comissões de Mérito, que sobre a mesma se manifestaram.

Parágrafo único

Obedecido o disposto no presente artigo as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.

Art. 168.

A discussão e a votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.

Art. 169.

Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.

Parágrafo único

Se nenhum Vereador solicitar a palavra em Explicação Pessoal ou findo o tempo destinado à sessão, o Presidente dará por encerrados os trabalhos.

Art. 170.

A requerimento subscrito no mínimo por um terço dos Vereadores ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada Sessão Extraordinária para apreciação de remanescente da pauta de Sessão Ordinária.

Subseção IV

Da Explicação Pessoal

Art. 171.

Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente um terço, no mínimo, dos Vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal.

Art. 172.

Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

Art. 172.

Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais tomadas no exercício do mandato, ficando expressamente vedados:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 357, de 07 de abril de 2015.

I –

mencionar, de forma explícita ou claramente identificável, qualquer outro vereador ou agente político municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 357, de 07 de abril de 2015.

II –

discorrer sobre matéria vencida durante a Sessão; III – utilizar recursos audiovisuais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 357, de 07 de abril de 2015.

Parágrafo 1º

A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de trinta minutos.

Parágrafo 1º

A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de quarenta e cinco minutos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 335, de 26 de setembro de 2011.

Parágrafo 1º

§1º. A explicação pessoal terá a duração máxima e improrrogável de sessenta e cinco minutos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 341, de 19 de fevereiro de 2013.

Parágrafo 2º

O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 162 deste Regimento.

Parágrafo 2º

O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 158 deste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 2º

O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, e o Vereador que não se encontrar presente perderá o direito de se pronunciar nesta fase da Sessão.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 357, de 07 de abril de 2015.

Parágrafo 3º

A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo 1º Secretário, em Livro próprio.

Parágrafo 3º

A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Secretário, em Livro próprio.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 3º

A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo 1º Secretário, em Livro próprio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Parágrafo 3º

A inscrição para falar em Explicação Pessoal, que deverá ser anotada cronologicamente em documento próprio, será solicitada na primeira parte da Sessão, durante o Expediente, antes que o 1º Secretário inicie a chamada de presença prevista para o início da Ordem do Dia.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 357, de 07 de abril de 2015.

Parágrafo 4º

O Orador terá o prazo máximo de dez minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado.

Parágrafo 4º

O orador terá o prazo máximo de cinco minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 270, de 22 de março de 1995.

Parágrafo 5º

O não atendimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o orador a advertência pelo Presidente, e, na reincidência, a cassação da palavra.

Parágrafo 6º

A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

Parágrafo 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 341, de 19 de fevereiro de 2013.

Art. 173.

Não havendo mais Oradores para falar na Explicação Pessoal, o Presidente comunicará aos senhores Vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.

Seção VII

Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária

Art. 174.

As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela. (art. 33, § 2º, LOM)

Parágrafo 1º

Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. (art. 33, § 2º, LOM)

Parágrafo 2º

Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.

Parágrafo 3º

As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados.

Parágrafo 4º

Se a sessão extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária, não poderá ser remunerada.

Art. 175.

Na sessão extraordinária não haverá Expediente, nem Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após deliberação da ata da sessão anterior, se houver.

Parágrafo único

Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

Art. 176.

Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação. (art. 32, § 4º, LOM)

Seção VIII

Da Sessão Legislativa Extraordinária

Art. 177.

A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício dirigindo ao seu Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de 3 (três) dias, salvo motivo de extrema urgência. (art. 32, LOM)

Parágrafo 1º

O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela (art. 32, § 3º, LOM)

Parágrafo 2º

Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do ofício de convocação. (art. 33, § 3º, LOM)

Parágrafo 3º

A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.

Parágrafo 4º

Se do oficio de convocação não constar o horário da sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no art. 156 deste Regimento para as sessões ordinárias.

Parágrafo 5º

A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões Permanentes.

Parágrafo 6º

Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase de discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 7º

Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação.

Parágrafo 8º

Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá fase do Expediente, nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do dia, após a deliberação da ata da sessão anterior, se houver.

Parágrafo 9º

As sessões extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado.

Seção IX

Das Sessões Secretas

Art. 178.

Excepcionalmente a Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento.

Art. 178.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Parágrafo 1º

Deliberada a sessão secreta, e se para a sua realização for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

Parágrafo 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Parágrafo 2º

Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores.

Parágrafo 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Parágrafo 3º

As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Parágrafo 4º

A ata será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão.

Parágrafo 4º

A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 4º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Parágrafo 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Parágrafo 5º

As atas lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Parágrafo 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Parágrafo 6º

Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

Parágrafo 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Parágrafo 7º

Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

Parágrafo 7º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Art. 179.

A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em sessão secreta, salvo nos seguintes casos:

Art. 179.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

no julgamento de seus pares e do Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

na votação de decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Seção X

Das Sessões Solenes

Art. 180.

As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se as solenidades cívicas e oficiais.

Parágrafo 1º

Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de “quorum” para sua instalação e desenvolvimento.

Parágrafo 2º

Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura de ata da sessão anterior.

Parágrafo 3º

Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

Parágrafo 4º

Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.

Parágrafo 5º

O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.

Parágrafo 6º

Independe de convocação a sessão de posse e instalação da legislatura, de que trata o art. 140 deste Regimento.

TÍTULO VI

DAS PROPOSIÇÕES

Disposições Preliminares

Art. 181.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

Parágrafo 1º

As proposições poderão consistir em:

proposta de emenda à Lei Orgânica;

projetos de Decreto Legislativo;

projetos de lei;

projetos de Resolução;

substitutivos;

emendas ou subemendas;

vetos;

pareceres;

requerimentos;

indicações;

moções;

Parágrafo 2º

As proposições deverão ser redigidas em termos claros.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 353, de 10 de fevereiro de 2015.

Da Apresentação das Proposições

Art. 182.

As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara, em sessão e, excepcionalmente, em casos urgentes, na Secretaria Administrativa.

Art. 182.

As proposições apresentadas à Mesa Diretora, tanto as de iniciativa de Vereadores quanto as de iniciativa do Prefeito Municipal, serão, em regra, apresentadas por seu autor na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal e, somente excepcionalmente, em casos de comprovada relevância e urgência, poderão ser apresentadas diretamente à Mesa Diretora em Sessão Camarária.

Parágrafo 1º

As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa.

Parágrafo 1º

As proposições deverão ser entregues e protocoladas na Secretaria da Câmara até às 17:00 horas da quinta-feira que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 353, de 10 de fevereiro de 2015.

Parágrafo 2º

As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 280 deste Regimento.

Parágrafo 2º

Somente serão lidas na íntegra e terão seu trâmite iniciado em sessão as proposições cujo protocolo atendam ao prazo mencionado no parágrafo anterior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 353, de 10 de fevereiro de 2015.

§ 3º

As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 276 e seguintes deste Regimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 353, de 10 de fevereiro de 2015.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 353, de 10 de fevereiro de 2015.

Do Recebimento das Proposições

Art. 183.

Art. 183.

A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I –

que aludindo a lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;

II –

que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

III –

que seja anti-regimental;

IV –

IV.

IV –

que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art. 276 e seguintes deste Regimento;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 353, de 10 de fevereiro de 2015.

V –

que seja apresentada por Vereador ausente a sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;

VI –

que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;

VII –

que configura emenda, subemenda, ou substituição não pertinente à matéria contida no projeto;

VIII –

que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;

IX –

que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.

Parágrafo único

Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto de resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 184.

Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira, que atenderão ao disposto nos artigos 280 a 282 deste Regimento.

Da Retirada das Proposições

Art. 185.

A retirada da Proposição em curso na Câmara é permitida:

quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição;

quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;

quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;

quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;

quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo 1º

O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.

Parágrafo 2º

Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.

Parágrafo 3º

Se a matéria já estiver incluído na Ordem do Dia caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.

Parágrafo 4º

As assinaturas de apoio, quando constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa ou protocolada na Secretaria Administrativa.

Parágrafo 5º

A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.

Do Arquivamento e do Desarquivamento

Art. 186.

Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I –

com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

II –

já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

III –

de iniciativa popular;

IV –

de iniciativa do Prefeito.

Parágrafo único

A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento de vereador, dirigido ao Presidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

Do Regime de Tramitação das Proposições

Art. 187.

As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I –

Urgência Especial;

II –

Urgência;

III –

Ordinária.

Art. 188.

A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.

Art. 189.

Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

I –

a concessão de urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativas, e nos seguintes casos:

pela Mesa, em proposição de sua autoria;

por 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores;

II –

O requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;

III –

o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos;

IV –

não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;

V –

o requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação, de “quorum” da maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 190.

Concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará Relator Especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de 30 (trinta) minutos, para a elaboração do parecer escrito ou oral.

Parágrafo único

A matéria, submetida ao regime de urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matéria da Ordem do Dia.

Art. 191.

O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação.

Parágrafo 1º

Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da sessão.

Parágrafo 2º

O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.

Parágrafo 3º

O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual sempre que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.

Parágrafo 4º

A Comissão Permanente terá o prazo total de 6 (seis) dias para exarar seu parecer a contar do recebimento da matéria.

Parágrafo 5º

Findo o prazo para Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão Faltosa.

Art. 192.

A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.

Dos Projetos

Disposições Preliminares

Art. 193.

A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por meio de:

I –

propostas de emenda à Lei Orgânica;

II –

projetos de lei;

III –

projetos de Decretos Legislativos;

IV –

projetos de Resolução.

Parágrafo único

São requisitos para apresentação dos projetos:

enunciação exclusivamente da vontade legislativa;

divisão em artigos numerados, claros e concisos;

menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

assinatura do autor;

justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentem a adoção da medida proposta;

observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.

Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Art. 194.

Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.

Art. 195.

A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica, desde que:

I –

apresentada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado; (art. 60, c.c. art. 29, IX, CF).

II –

desde que não esteja sob intervenção estadual, estado de sítio ou de defesa;

III –

não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais (art. 60, CF).

Art. 196.

A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e será aprovada pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (art. 29, “caput”, CF).

Art. 197.

Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.

Dos Projetos de Lei

Art. 198.

Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.

Parágrafo único

A iniciativa dos projetos de lei será:

I –

do Vereador;

II –

da Mesa da Câmara;

III –

das Comissões Permanentes;

IV –

do Prefeito;

V –

de no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado. (art. 61, CF).

Art. 199.

É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal;

II –

a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta e autárquica bem como a fixação e aumento de sua remuneração;

III –

regime jurídico dos servidores municipais; (art. 61, § 1º, CF).

IV –

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como abertura de créditos suplementares e especiais. (art. 165 e 167, V, CF).

Parágrafo 1º

Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.

Parágrafo 2º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (art. 166, § 4º, CF).

Art. 200.

Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.

Parágrafo 1º

Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.

Parágrafo 2º

A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido, como seu termo inicial.

Parágrafo 3º

Esgotado sem deliberação, o prazo previsto no § 1º, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação, quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação (art. 64, § 2º, CF).

Parágrafo 4º

Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por “quorum” qualificado.

Parágrafo 5º

Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso e nem se aplicam aos projetos de códigos.

Parágrafo 6º

Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar em qualquer tempo, os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação.

Art. 201.

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que for distribuído será tido como rejeitado.

Art. 202.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara (art. 67, CF).

Art. 203.

Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação, deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do término do prazo.

Art. 204.

São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação, de pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado, atendidas as disposições do Capítulo I do Título VIII deste Regimento.

Dos Projetos de Decreto Legislativo

Art. 205.

Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

Parágrafo 1º

Constitui matéria de Decreto Legislativo:

a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; (art. 95, LOM).

a concessão de licença ao Prefeito; (art. 80, LOM).

a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;

a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.

Parágrafo 2º

Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo a que se referem as alíneas “b” e “c” do parágrafo anterior, competindo nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores.

Dos Projetos de Resolução

Art. 206.

Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.

Parágrafo 1º

Constitui matéria de projeto de Resolução:

destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

fixação da remuneração dos Vereadores;

elaboração e reforma do Regimento Interno;

julgamento de recursos;

constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;

organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e os limites constitucionais; (art. 48 c.c. art. 51, IV, CF).

a cassação de mandato de Vereador;

demais atos de economia interna da Câmara.

Parágrafo 2º

A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea “d” do parágrafo anterior.

Parágrafo 3º

Os projetos de Resolução serão apreciados na sessão subseqüente à sua apresentação.

Dos Recursos

Art. 207.

Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.

Parágrafo 1º

O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução.

Parágrafo 2º

Apresentado o parecer, em forma de projeto de Resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.

Parágrafo 3º

Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.

Parágrafo 4º

Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

Art. 208.

Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

Parágrafo 1º

Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Parágrafo 2º

Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

Parágrafo 3º

Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

Parágrafo 4º

Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, e no caso de rejeição tramitará normalmente.

Art. 209.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

Parágrafo 1º

As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:

I –

Emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

II –

Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

III –

Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada no corpo ou nos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

IV –

Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substancia.

Parágrafo 2º

A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se sub-emenda;

Parágrafo 3º

As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado.

Art. 210.

Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a segunda ou única discussão do projeto original.

Art. 210.

Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.

Art. 210.

Os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser entregues e protocoladas na Secretaria da Câmara até às 17:00 horas da quinta-feira que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 358, de 07 de abril de 2015.

Parágrafo 1º

Havendo propostas de substitutivos, emendas e subemendas, esses deverão ser apresentados até antes do início da sessão em que estiver incluído na Ordem do Dia o projeto a ser modificado, protocolando-os junto à Mesa Diretora ou Secretaria da Casa.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 358, de 07 de abril de 2015.

Parágrafo 2º

Os substitutivos, emendas e subemendas serão previamente submetidos à deliberação do Plenário, na mesma sessão em que forem apresentados, para serem ou não considerados Objeto de Deliberação.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 2º

Os substitutivos, emendas e subemendas serão previamente submetidos à deliberação do Plenário para serem ou não considerados Objeto de Deliberação.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 358, de 07 de abril de 2015.

Parágrafo 3º

Caso os substitutivos, emendas e subemendas sejam considerados Objeto de Deliberação, o projeto original será encaminhado às Comissões Permanentes da Casa, para que essas exarem pareceres sobre os substitutivos, emendas e subemendas apresentados.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 4º

Em caso de projetos que necessitem de dois turnos de votação, o encaminhamento às Comissões Permanentes de que trata o parágrafo anterior ocorrerá somente após a deliberação do projeto em primeiro turno, ocorrendo esta na mesma sessão da apresentação dos substitutivos, emendas e subemendas.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 4º

Em caso de projetos que necessitem de dois turnos de votação, a deliberação do projeto em primeiro turno só ocorrerá após as Comissões Permanentes da Casa se pronunciarem relativamente ao Projeto e seus respectivos substitutivos, emendas e subemendas.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 358, de 07 de abril de 2015.

Art. 211.

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

Parágrafo 1º

O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.

Parágrafo 2º

Idêntico de recursos contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.

Parágrafo 3º

As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.

Parágrafo 4º

O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.

Art. 212.

Constitui projeto novo mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir no todo ou em parte, algum dispositivo.

Parágrafo único

A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.

Art. 213.

Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 165, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Dos Pareceres a Serem Deliberados

Art. 214.

Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:

I –

Das Comissões Processantes:

no processo de destituição de Membros da Mesa;

no processo de cassação de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II –

Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto;

III –

Do Tribunal de Contas:

sobre as contas do Prefeito;

sobre as contas da Mesa.

Parágrafo 1º

Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação.

Parágrafo 2º

Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013.

Dos Requerimentos

Art. 215.

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

§ 1º

Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:

§ 1º

Os requerimentos por escrito serão lidos resumidamente, salvo solicitação do autor para sua leitura na íntegra, e, desde que aprovada pelo Plenário;

retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013.

constituição de Comissão Especial de Inquérito desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013.

verificação de presença;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013.

verificação nominal de votação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013.

votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013.

§ 2º

Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013.

retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013.

constituição de Comissão Especial de Inquérito desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013.

verificação de presença;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013.

verificação nominal de votação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013.

votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013.

§ 3º

Os requerimentos deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" até as 23:59 h que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

§ 3º

Os requerimentos deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" também até as 17:00 horas que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 353, de 10 de fevereiro de 2015.

§ 4º

Cada Vereador poderá protocolar até 7 (sete) requerimentos por sessão ordinária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

§ 5º

Poderá ocorrer a substituição de requerimento já protocolado, desde que obedecidos os prazos previstos no parágrafo 3º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

Art. 216.

Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:

I –

a palavra ou a desistência dela;

II –

permissão para falar sentado;

III –

leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV –

interrupção do discurso do orador nos casos previstos no art. 243 deste Regimento;

V –

informações sobre trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

VI –

a palavra, para declaração do voto.

Art. 217.

Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:

I –

transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;

II –

inserção de documento em ata;

III –

desarquivamento de proposituras nos termos do art. 190 deste Regimento;

IV –

requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;

V –

audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

VI –

juntada ou desentranhamento de documentos:

VII –

informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VIII –

requerimento de reconstituição de processos.

Art. 218.

Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:

I –

retificação da ata;

II –

invalidação da ata, quando impugnada;

III –

dispensa da Leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da Redação final;

IV –

adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;

V –

preferência na discussão ou da votação de uma proposição sobre outra;

VI –

encerramento da discussão nos termos do art. 247 deste Regimento;

VII –

reabertura de discussão;

VIII –

destaque de matéria para votação;

IX –

votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólica;

X –

prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos do art. 181, § 6º, deste Regimento.

Parágrafo único

O requerimento de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a Ata, sendo os demais discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.

Art. 219.

Serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:

I –

vista de processos, observado o previsto no art. 239 deste Regimento;

II –

prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art. 132 deste Regimento;

III –

retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;

IV –

convocação de sessão secreta;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

V –

convocação de sessão solene;

VI –

urgência especial;

VII –

constituição de precedentes;

VIII –

informações ao prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;

IX –

convocação de Secretário ou servidor Municipal;

X –

licença de Vereador;

XI –

a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.

Parágrafo único

O requerimento de urgência especial será apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e os demais serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma sessão de sua apresentação.

Art. 220.

O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subseqüente.

Art. 221.

As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.

Art. 222.

Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objetos de indicação, sob pena de não recebimento.

CAPÍTULO VI

Das Indicações

Art. 223.

Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.

§ 1º

As indicações deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" até as 23:59 h que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

§ 1º

As indicações deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" também até as 17:00 horas que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 353, de 10 de fevereiro de 2015.

§ 2º

Cada Vereador poderá protocolar até10 (dez) indicações por sessão ordinária.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

§ 3º

Poderá ocorrer a substituição da indicação já protocolada, desde que obedecidos os prazos previstos no parágrafo 3º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

Art. 224.

As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.

Art. 224.

As indicações serão lidas resumidamente no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo único

Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.

Parágrafo único

Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

CAPÍTULO VII

Das Moções

Art. 225.

Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar pelo falecimento ou de congratulações.

Art. 225.

Moção é a proposição por meio da qual a Câmara Municipal se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 1º

As moções podem ser de:

I –

protesto;

II –

repúdio;

III –

apoio;

IV –

pesar por falecimento;

V –

congratulações de louvor.

Parágrafo 2º

As moções serão lidas, discutidas e votadas, na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação.

Parágrafo 2º

As moções deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" até as 23:59 h que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

Parágrafo 2º

As moções deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" também até as 17:00 horas que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 353, de 10 de fevereiro de 2015.

Parágrafo 3º

As moções serão lidas resumidamente, exceto as de protesto e de repúdio, mencionando-se seus números e autores, e em bloco, assim como suas discussões e votações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 304, de 09 de setembro de 2003.

Parágrafo 3º

Cada Vereador poderá protocolar até 1 (uma) moção por sessão ordinária.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

Parágrafo 4º

Após a leitura resumida da última moção apresentada, serão colocadas em discussão todas as moções apresentadas, oportunidade em que os edis interessados poderão utilizar da tribuna para respectivas manifestações, após o qual submeter-se-ão às votações, também de forma global.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 304, de 09 de setembro de 2003.

Parágrafo 4º

Poderá ocorrer a substituição de moção já protocolado, desde que obedecidos os prazos previstos no parágrafo 3º deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

Parágrafo 5º

Fica assegurado ao edil que desejar votar separadamente em qualquer moção lida em bloco, requerer à Mesa, após encerrada a discussão, que seja votada em separada a respectiva propositura por ele requerida, mencionado o número da mesma.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 304, de 09 de setembro de 2003.

Parágrafo 5º

As moções serão lidas, discutidas e votadas, na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

Parágrafo 6º

As moções de congratulações de louvor, protesto, repúdio ou apoio somente serão admitidas se versarem sobre ato público ou acontecimento de alta significação local, nacional ou internacional.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 6º

As moções serão lidas resumidamente, exceto as de protesto e de repúdio, mencionando-se seus números e autores, e em bloco, assim como suas discussões e votações.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

Parágrafo 7º

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 7º

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

Parágrafo 8º

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

Parágrafo 9º

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

Parágrafo 10º

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 344, de 14 de maio de 2013.

Parágrafo 10º

As Moções de pesar por falecimento só serão admissíveis nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional destaque, com a prestação de relevantes serviços à comunidade local, nacional ou internacional, sendo creditados como de autoria de todos os membros da Câmara Municipal de Garça, e não será computado na contagem prevista no § 3º deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

TÍTULO VII

Do Processo Legislativo

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Do Recebimento e Distribuição das Proposições

Art. 226.

Toda a proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.

Art. 226.

Toda a proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.

Art. 226.

Toda a proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Art. 226.

Todas as proposições recebidas com base no artigo 182, “caput” e respectivos parágrafos, após terem sido numeradas e datadas, serão lidas pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 353, de 10 de fevereiro de 2015.

Parágrafo único

A Leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser substituída, a critério da Mesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica, a cada Vereador.

Art. 227.

Além do que estabelece o art. 197, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:

I –

não esteja devidamente formalizada e em termos;

II –

versar matéria:

alheia à competência da Câmara;

evidentemente inconstitucional;

anti-regimental.

Parágrafo único

A Câmara divulgará, em seu endereço eletrônico (site) na internet, o teor de todos os projetos protocolados no Legislativo, desde que já tenham sido considerados objeto de deliberação pelo Plenário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 352, de 17 de dezembro de 2014.

Art. 228.

Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

Parágrafo 1º

Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinando sua apensação.

Parágrafo 2º

Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída:

obrigatoriamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para o exame da admissibilidade jurídica e legislativa;

quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;

quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição.

Parágrafo 3º

Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

Parágrafo 4º

O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação de parecer.

Parágrafo 5º

A Comissão terá o prazo total de 15 (quinze) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.

Parágrafo 6º

Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial para exarar parecer no prazo improrrogável de 6 (seis) dias.

Parágrafo 7º

Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.

Art. 229.

Quando alguma proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.

Parágrafo 1º

Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:

ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;

à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.

Parágrafo 2º

Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos respectivos protocolos.

Art. 230.

Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso dentre eles, ou pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.

Art. 231.

O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de urgência Especial.

A Câmara manterá um fórum em seu site para que os munícipes interessados possam manifestar a sua opinião quanto aos projetos em tramitação no Legislativo, bem como votar favorável ou contrariamente a cada um deles, cujo resultado será anexado ao respectivo projeto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 352, de 17 de dezembro de 2014.

Dos Debates e Das Deliberações

Disposições Preliminares

Da Prejudicabilidade

Art. 232.

Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:

I –

a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;

II –

a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

III –

a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;

IV –

o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação anterior.

Do Destaque

Art. 233.

Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

Parágrafo único

O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

Da Preferência

Art. 234.

Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único

Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.

Subseção IV

Do Pedido de Vista

Art. 235.

O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.

Parágrafo único

O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.

Subseção V

Do Adiamento

Art. 236.

O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.

Parágrafo 1º

A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.

Parágrafo 2º

Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Das Discussões

Art. 237.

Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

Parágrafo 1º

Serão votados em dois turnos de discussão e votação:

Parágrafo 1º

As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as seguintes propostas, cuja discussão e votação se darão em dois turnos:

com intervalo mínimo de dez (10) dias entre eles, as propostas de emenda à Lei Orgânica;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

os projetos de lei complementar;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

os projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

os projetos de modificação.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

I –

projetos de iniciativa popular;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

II –

matéria orçamentária e financeira;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

III –

emenda à Lei Orgânica;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 2º

Excetuada a matéria em regime de urgência, é de 2 (duas) sessões o interstício mínimo entre os turnos de votação das matérias a que se referem as alíneas “b”, “c” e “d” do parágrafo anterior.

Parágrafo 2º

Excetuada a matéria em regime de urgência, será de, no mínimo, 01 (uma) sessão o interstício mínimo entre os turnos de votação.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 3º

Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.

Parágrafo 3º

A discussão e votação dos projetos serão sempre de forma global, salvo se requerida por artigo

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 4º

A discussão e votação dos projetos de lei será sempre de forma global, salvo se requerida por Vereador a discussão artigo por artigo.

Parágrafo 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 5º

As proposituras apresentadas pelos Vereadores no Expediente, quando versarem sobre o mesmo assunto, poderão ser discutidas em bloco.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 337, de 10 de outubro de 2011.

Parágrafo 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Art. 238.

Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos deste Regimento.

Art. 239.

O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nas seguintes casos:

I –

para leitura de requerimento de urgência especial;

II –

para comunicação importante à Câmara;

III –

para recepção de visitantes;

IV –

para votação de requerimento de prorrogação de sessão;

V –

para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.

Art. 240.

Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:

I –

ao autor do substitutivo ou do projeto;

II –

ao relator de qualquer comissão;

III –

ao autor de emenda ou subemenda.

Parágrafo único

Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.

Dos Apartes

Art. 241.

Apartes é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

Parágrafo 1º

O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder 1 (um) minuto.

Parágrafo 2º

Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

Parágrafo 3º

Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal ou declaração de voto.

Parágrafo 4º

Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

Dos Prazos das Discussões

Art. 242.

O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:

I –

vinte minutos com apartes;

vetos;

projetos;

discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciante;

II –

quinze minutos com apartes:

pareceres;

redação final;

requerimentos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 271, de 19 de abril de 1995.

acusação ou defesa no processo de cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

III –

cinco minutos com apartes:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 271, de 19 de abril de 1995.

III –

dez minutos com apartes:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

Requerimentos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 271, de 19 de abril de 1995.

uso da Tribuna para versar tema livre, na fase de Expediente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

Moções.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 271, de 19 de abril de 1995.

requerimentos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

moções;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

IV –

cinco minutos com apartes:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

apresentação de requerimento de retificação da ata;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

encaminhamento de votação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

Parágrafo 1º

Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 30 (trinta) minutos cada um, e, nos processos de cassação de mandato, o denunciado terá o prazo de 2 (duas) horas para defesa.

Parágrafo 2º

Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia será permitida a cessão de tempo para os oradores.

Do Encerramento e da Reabertura da Discussão

Art. 243.

O encerramento da discussão dar-se-á:

I –

por inexistência de solicitação da palavra;

II –

pelo decurso dos prazos regimentais;

III –

a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

Parágrafo 1º

Só poderá ser requerido o encerramento de discussão, quando, sobre a matéria tenham falado, pelo menos 2 (dois) Vereadores.

Parágrafo 2º

Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem, falado no mínimo, mais 3 (três) vereadores.

Art. 244.

O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terço) dos Vereadores.

Parágrafo único

Independem de requerimento a reabertura de discussão, nos termos do art. 203, § 1º deste Regimento.

Das Votações

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 337, de 10 de outubro de 2011.

Disposições Preliminares

Art. 245.

Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.

Parágrafo 1º

Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

Parágrafo 2º

A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos Membros da Câmara.

Parágrafo 3º

Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Parágrafo 4º

Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente, o disposto no presente artigo.

Parágrafo 5º

As proposituras apresentadas pelos Vereadores, no Expediente, quando versarem sobre o mesmo assunto, poderão ser votadas em bloco.

Art. 246.

Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente, o disposto no presente artigo.

Parágrafo 1º

O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.

Parágrafo 2º

O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.

Art. 247.

Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.

Art. 247.

Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, será aprovada somente se obtiver em ambos o quórum regimental. Se a matéria for rejeitada no primeiro turno, não passará pelo segundo, sendo neste caso encerrada a sua tramitação devendo a Secretaria da Casa providenciar seu arquivamento.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

Do Encaminhamento da Votação

Art. 248.

A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.

Parágrafo 1º

No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

Parágrafo 2º

Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Dos Processos de Votação

Art. 249.

Os processos de votação são:

Art. 249.

Os processos de votação são:

I –

simbólico;

I –

simbólico;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

II –

nominal;

II –

nominal.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

III –

secreto.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Parágrafo 1º

No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.

Parágrafo 1º

No processo simbólico de votação, caberá ao Presidente, ao anunciar a votação, determinar que os Vereadores ocupem seus lugares no plenário, convidando a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, e levantando-se os que desaprovam a proposição, de modo a proceder, em seguida, à contagem e à proclamação do resultado.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 2º

O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, a medida que forem chamados pelo 1º Secretário.

Parágrafo 2º

O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, a medida que forem chamados pelo Secretário.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 2º

O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, a medida que forem chamados pelo 1º Secretário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Parágrafo 2º

O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, na medida em que forem chamados pelo 1º Secretário, podendo ser utilizado, a critério da Presidência, sistema eletrônico de apuração de votos.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 3º

Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:

Parágrafo 3º

O processo simbólico será a regra geral para as votações, utilizando-se, todavia, obrigatoriamente o processo de votação nominal nos seguintes casos

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

I –

votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;

I –

projetos de lei, resolução e decreto legislativo;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

II –

composição das Comissões Permanentes;

II –

votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

III –

votação de todas as proposições que exijam QUORUM de maioria absoluta ou 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

III –

composição das Comissões Permanentes;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

IV –

eleição da Mesa;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

IV –

- votação de todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

V –

cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

V –

eleição da Mesa;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

VI –

concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

VI –

cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

VII –

rejeição do veto.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

VII –

concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

VIII –

rejeição de veto do Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 4º

Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

Parágrafo 4º

Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Parágrafo 4º

Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 5º

O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

Parágrafo 5º

Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 6º

As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.

Parágrafo 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 7º

O processo de votação secreto será utilizado nos seguintes casos:

Parágrafo 7º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

I –

eleição da Mesa;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

II –

cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

III –

concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

IV –

rejeição do veto.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 8º

A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se na eleição da Mesa, ao estatuído no art. 16 deste Regimento e, nos demais casos, o seguinte procedimento:

Parágrafo 8º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

I –

realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do QUORUM de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

II –

chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

III –

distribuição de cédulas aos vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra sim e a palavra não, seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha dos votantes, e encabeçadas:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

no processo de cassação de Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se a exigência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de um quesito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

IV –

apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

V –

proclamação do resultado pelo Presidente.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Subseção IV

Do Adiamento da Votação

Art. 250.

O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por líder, pelo autor ou Relator da matéria.

Parágrafo 1º

O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a três sessões, quando a matéria estiver em regime de urgência.

Parágrafo 2º

Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.

Parágrafo 3º

Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, ou líderes que representem este número, por prazo não excedente a uma sessão.

Subseção V

Da Verificação da Votação

Art. 251.

Se algum vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

Parágrafo 1º

O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6º do artigo 253 deste Regimento.

Parágrafo 2º

Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

Parágrafo 3º

Ficará prejudicado o requerimento de verificação de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

Parágrafo 4º

Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

Subseção VI

Da Declaração de Voto

Art. 252.

Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.

Art. 253.

A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.

Parágrafo 1º

Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.

Parágrafo 2º

Quando a declaração do voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Da Redação Final

Art. 254.

Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final.

Art. 255.

A Redação Final será discutida e votada em Plenário, distribuídas as cópias podendo ser procedida a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 255.

A redação final, observadas as exceções regimentais, será proposta em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que concluirá pelo texto definitivo do projeto, decorrente das alterações aprovadas.

Parágrafo 1º

Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.

Parágrafo 1º

º Quando, na elaboração da redação final, for constatada incorreções ou impropriedades de linguagem, ou outro erro existente na matéria aprovada, poderá a Comissão corrigi-la, desde que não implique em deturpação da vontade legislativa.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 2º

Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.

Parágrafo 2º

O parecer de redação final será automaticamente convertido em proposta de redação, que será definitiva, caso não sejam apresentadas emendas nos dois dias úteis seguintes à publicação de seu extrato na imprensa oficial do Município.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 3º

A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

Parágrafo 3º

Ocorrendo a apresentação de emenda de que trata o parágrafo anterior, a redação indicada pela Comissão e as emendas apresentadas pelos Vereadores, serão, nesta ordem, apreciadas pelo Plenário, a fim de que se consolide a proposta de redação final.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

§ 4º

Aplicar-se-á o disposto neste artigo às proposituras aprovadas sem emendas, nas quais, até a elaboração do autógrafo, se verificar a existência de incorreções do texto.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Art. 256.

Quando, após a aprovação da Redação Final e até expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.

Art. 256.

A proposta de redação final será encaminhada à Mesa Diretora para expedição do autógrafo, de modo a possibilitar o seu encaminhamento à sanção ou promulgação.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015.

Parágrafo 1º

Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.

Parágrafo 2º

Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.

Da Sanção

Art. 257.

Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele no prazo de dez (10) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

Parágrafo 1º

Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.

Parágrafo 2º

O membro da Mesa não poderá recusar-se a assinar o autógrafo, sob pena de sujeição a processo de destituição.

Parágrafo 3º

-Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo. (art. 60, § 7º, CF)

Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Do Veto

Art. 258.

Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá, dentro de quarenta e oito (48) horas, receber comunicação motivada do aludido ato.

Parágrafo 1º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Parágrafo 2º

Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras comissões.

Parágrafo 3º

As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de quinze (15) dias para manifestarem-se sobre o veto.

Parágrafo 4º

Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer.

Parágrafo 5º

O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento na Secretaria Administrativa, sob pena de ser considerado tacitamente mantido.

Parágrafo 6º

O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário.

Parágrafo 7º

O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta.

Parágrafo 7º

O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal.

Parágrafo 8º

Esgotado, sem deliberação o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 204 deste Regimento. (art.66, § 4º, CF)

Parágrafo 9º

Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.

Parágrafo 10

O prazo previsto no § 5º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

CAPÍTULO VI

Da Promulgação e da Publicação

Art. 259.

Os decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.

Art. 260.

Serão também promulgados e publicadas pelo Presidente da Câmara:

I –

as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;

II –

as leis cujo veto, total ou parcial, tenham sido rejeitado pela Câmara e não promulgadas pelo Prefeito.

Art. 261.

Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:

I –

Leis:

com sanção tácita: O Presidente da Câmara Municipal de Garça. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo ..., § ... da lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

cujo veto foi rejeitado: Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § ... do artigo ... da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

cujo veto parcial foi rejeitado: Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § ... do artigo ... da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº..., de ... de...

II –

Decreto Legislativos: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

III –

Resoluções: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 262.

Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal.

Parágrafo único

Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.

Art. 263.

A publicação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções obedecerá ao disposto no art. 140 da Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO VII

Da Elaboração Legislativa Especial

Dos Códigos

Art. 264.

Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a promover, completamente, a matéria tratada.

Art. 265.

Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Parágrafo 1º

Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.

Parágrafo 2º

A Comissão terá mais 30 (trinta) dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.

Parágrafo 3º

Decorrido o prazo ou antes desse decurso se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Art. 266.

Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 1º

Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação por mais 15 dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.

Parágrafo 2º

Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito.

Art. 267.

Não se fará a tramitação simultânea de mais de 2 (dois) projetos de Código.

Parágrafo único

A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta seção, matéria que por sua complexidade ou abrangência, deva ser promulgada como Código.

Art. 268.

Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Do Processo Legislativo Orçamentário

Art. 269.

Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

Parágrafo 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributaria.

Parágrafo 3º

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social.

Parágrafo 4º

Os Projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhadas à Câmara até 30 (trinta) de maio e devolvidos para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (art. 57, § 2º da Constituição Federal e art. 316, “a”, “b” ,da LOM)

Parágrafo 5º

O projeto de lei orçamentária anual do Município será encaminhado à Câmara até o dia 15 (quinze) de outubro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa. (art. 316, “e”, LOM).

Art. 270.

Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria administrativa, onde permanecera à disposição dos vereadores.

Parágrafo 1º

Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas apresentadas pelos vereadores e pela comunidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo 1º

Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, que receberá as emendas apresentadas pelos vereadores e pela comunidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo 2º

EEm seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas apresentadas pelos vereadores e pela comunidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo 2º

A comissão permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos terá mais 15 (quinze) dias de prazo para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas apresentadas.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados se:

I –

compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indicarem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

compromissos com convênios;

III –

sejam relacionadas com:

correção de erros ou omissões;

os dispositivos do texto do projeto de lei.

Parágrafo 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Parágrafo 5º

As emendas populares aos projetos de lei a que se refere esta seção, atenderão ao disposto no art. 281 deste Regimento.

Art. 271.

A mensagem do Chefe do Executivo enviada à Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o Artigo 273, somente será recebida, enquanto não iniciada pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 271.

A mensagem do Chefe do Executivo enviada à Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o Artigo 273, somente será recebida, enquanto não iniciada pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos a votação da parte cuja alteração é proposta.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 272.

A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.

Art. 272.

A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 1º

Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.

Parágrafo 2º

Em havendo emendas anteriores, será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão após a publicação do parecer e das emendas.

Parágrafo 3º

Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar os prazos a elas estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive o de Relator Especial.

Parágrafo 3º

Se a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos não observar os prazos a elas estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive o de Relator Especial.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 273.

As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias, e o Expediente ficará reduzido a 30 minutos, contados do final da aprovação da ata.

Parágrafo 1º

Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria.

Parágrafo 2º

A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do plano plurianual, da lei de diretrizes e do orçamento anual estejam concluídos no prazo a que se referem os parágrafos 4º e 5º do art. 273 deste Regimento.

Parágrafo 3º

Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta seção serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobressaltando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

Parágrafo 4º

Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas.

Parágrafo 5º

No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o Projeto.

Art. 274.

A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.

Art. 275.

Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariarem esta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

TÍTULO VIII

Da Participação Popular

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo

Art. 276.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições: (art. 29, XI da CF e art. 55, LOM).

I –

a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II –

as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

III –

será lícito a entidade da sociedade civil, regularmente constituída a mais de 1 (um) ano patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas;

IV –

o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contigente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

V –

o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

VI –

o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;

VII –

nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;

VIII –

cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;

IX –

não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação, desde que sejam preservados os objetivos e a intenção do autor;

X –

A Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições, conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

Art. 277.

A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:

I –

pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, através de realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II deste Título.

I –

pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, através de realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II deste Título.

II –

pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do art. 270 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.

Art. 278.

Recebidos pela Câmara os projetos de lei referidos no inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de emendas populares e as datas para a realização das audiências públicas, nos termos deste Regimento.

Parágrafo único

As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma dos artigos 213 a 217 deste Regimento.

Das Audiências Públicas

Art. 279.

Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada. (art, 28, II, LOM)

Parágrafo único

As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.

Art. 280.

Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade seja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

Parágrafo 1º

Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.

Parágrafo 2º

O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis à juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

Parágrafo 3º

Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo , cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

Parágrafo 4º

A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão.

Parágrafo 5º

Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.

Parágrafo 6º

É vedado à parte convidada interpelar qualquer dos presentes.

Art. 281.

A Mesa, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de qualquer das Comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório, do qual constará local, horário e pauta, na imprensa local.

Art. 282.

A realização de audiências públicas, solicitadas pela sociedade civil dependerão de:

I –

requerimento subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município;

II –

requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento a mais de um ano, sobre assunto de interesse público.

Parágrafo 1º

O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto.

Parágrafo 2º

As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório, ou do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), bem como cópia da ata da reunião ou assembléia que decidiu solicitar a audiência.

Art. 283.

Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

Parágrafo único

Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

Das Petições, Reclamações e Representações

Art. 284.

As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local, regularmente constituída a mais de 1 (um) ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:

I –

encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;

II –

o assunto envolva matéria de competência da Câmara.

Parágrafo único

O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade do art. 130 deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

Art. 285.

A participação popular poderá ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.

Parágrafo único

A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.

Da Tribuna Livre

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

Da Tribuna Popular

Art. 286.

A Tribuna Livre se instalará na primeira sessão ordinária de cada mês, no período intermediário entre o Expediente e a Ordem do Dia e terá a duração máxima de até 20 minutos

Art. 286.

A Tribuna Popular poderá ser instalada na primeira sessão ordinária do mês, no início da Ordem do Dia, com duração máxima de até 15 minutos com apartes.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

Parágrafo 1º

A Tribuna Livre fica suspensa durante o período eleitoral que antecede as eleições municipais.

Parágrafo 1º

A Tribuna Popular fica suspensa entre os meses de agosto e outubro nos anos em que estiverem previstas eleições municipais, estaduais ou federais e quando houver votação do orçamento.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

Parágrafo 2º

Poderá participar da Tribuna Livre qualquer cidadão do município que estiver inscrito junto à Secretaria da Casa com pelo menos 15 dias de antecipação.

Parágrafo 2º

Poderá participar da Tribuna Livre qualquer cidadão do município que estiver representando alguma entidade ou órgão de classe, e o assunto a ser abordado guarde relação com o interesse da coletividade, devendo ainda estar inscrito junto à Secretaria da Casa com pelo menos 15 (quinze) dias de antecipação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 320, de 21 de agosto de 2007.

Parágrafo 2º

Poderá participar da Tribuna Popular, cidadão do município atendendo as seguintes qualificações, ficando excluídos representantes de partidos políticos:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

I –

Representante de entidade legalmente constituída, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão da justiça eleitoral e sendo ainda necessária a apresentação de documento que lhe outorgue poderes de representação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

II –

Secretário Municipal, ou funcionário daquela pasta por ele designado, exceto ocupantes de cargo em comissão ou outro agente político estranho à pasta.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

III –

Diretor Superintendente do SAAE, ou funcionário daquela Autarquia por ele designado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

IV –

Diretor Superintendente do IAPEN, ou funcionário daquela Autarquia por ele designado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

V –

Munícipe, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão da justiça eleitoral, representando um grupo de pessoas organizadas com mais de 3% de assinaturas do número de eleitores, contendo nome, titulo eleitoral e assinatura; conforme modelo a ser retirado na Secretaria da Câmara Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

V –

Munícipe, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão da justiça eleitoral, representando um grupo de pessoas organizadas com mais de 1% de assinaturas do número de eleitores, contendo nome, titulo eleitoral e assinatura; conforme modelo a ser retirado na Secretaria da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 361, de 25 de setembro de 2015.

Parágrafo 3º

O interessado deverá fazer constar do requerimento, o dia em que pretende fazer uso da palavra, além de assunto a ser abordado.

Parágrafo 3º

O interessado deverá fazer constar do requerimento, o dia em que pretende fazer uso da palavra, a entidade ou órgão de classe que representa e o assunto a ser abordado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 320, de 21 de agosto de 2007.

Parágrafo 3º

A solicitação do uso da Tribuna Popular far-se-á com a observância das seguintes normas:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

I –

O requerimento de inscrição, a ser deferido pelo Presidente, deverá ser protocolado na Secretaria da Casa com pelo menos 10 (dez) dias de antecipação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

II –

No requerimento da inscrição deverá constar o nome e identificação civil completa do tribuno, o dia em que pretende fazer uso da palavra, a entidade que será representada e o resumo de todos os assuntos que se pretende tratar no uso da Tribuna Popular.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

III –

Na seleção dos requerimentos, será dada preferência aquele que tiver comprovado a maior representatividade social, através de lista de assinaturas ou ofícios das entidades por ele representadas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

IV –

Aquele que fizer uso ou deixar de fazê-lo, quando a ele estiver destinado a Tribuna Popular, fica impedido de solicitar nova utilização pelo prazo de 180 dias, salvo motivo justificado, a critério da Presidência da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

Parágrafo 4º

No uso efetivo da Tribuna Popular o orador deverá obedecer as seguintes normas:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

I –

Antes de conceder a palavra ao tribuno, o Presidente mandará o Secretário ler o requerimento protocolado pelo orador no ato de inscrição.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

II –

O orador deverá ater-se exclusivamente aos assuntos mencionados no requerimento de inscrição, e, na hipótese de afastar-se da matéria previamente determinada poderá ser advertido pela Presidência por no máximo três vezes, sendo-lhe cassada a palavra no caso de reincidência.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

III –

O tribuno poderá expor livremente suas ideias e reivindicações, desde que atinentes ao tema proposto, devendo o Presidente, contudo, cassar-lhe a palavra quando proferir ataques pessoais ou utilizar termos de baixo escalão.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

IV –

Ao presidente da Câmara ou quem o substitua cabe a direção e o policiamento dos trabalhos da Tribuna Popular aplicando no que couber, os dispositivos do Regimento Interno, inclusive quanto ao traje.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

Parágrafo 5º

Aquele que fizer uso ou deixar de fazê-lo, quando a ele estiver destinado a Tribuna Livre, fica impedido de solicitar nova utilização pelo prazo de 180 dias, salvo motivo justificado, a critério da Presidência da Câmara.

Parágrafo 5º

Aquele que fizer uso ou deixar de fazê-lo quando a ele estiver destinado a Tribuna Livre, fica impedido de solicitar nova utilização pelo prazo de 60 dias, salvo motivo justificado, a critério da Presidência da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 293, de 14 de julho de 1997.

Parágrafo 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

Parágrafo 6º

Ficará o orador sujeito a apartes dos Vereadores no decorrer do seu pronunciamento.

Parágrafo 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

Parágrafo 7º

Ao presidente da Câmara ou quem o substitua cabe a direção e o policiamento dos trabalhos da Tribuna Livre aplicando no que couber, os dispositivos do Regimento Interno, inclusive quanto ao traje.

Parágrafo 7º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Do Plebiscito e do Referendo

Art. 287.

As questões de relevante interesse do Município ou do Distrito serão submetidas a plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de 5% (cinco por cento), no mínimo, dos eleitores inscritos no Município. (art. 70, LOM). Parágrafo único -A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2,/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (art. 70, LOM).

Art. 288.

Aprovada a proposta, caberá ao Poder Executivo, no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, a realização do plebiscito, nos termos da lei municipal que o instituir.

Parágrafo 1º

Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.

Parágrafo 2º

A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser representada depois de 5 (cinco) anos de carência.

Art. 289.

A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses relevantes do Município ou do Distrito dependerão de referendo popular quando proposto pela maioria dos membros da Câmara Municipal ou por 5% (cinco por cento), no mínimo, dos eleitores inscritos no Município.

Parágrafo 1º

A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Parágrafo 2º

A utilização e realização do referendo popular será regulamentada por lei complementar municipal, nos termos do art. 71 da Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO IX

Do Julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa

CAPÍTULO ÚNICO

Do Procedimento do Julgamento

Art. 290.

Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-los, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.

Art. 290.

Parágrafo 1º

Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

Parágrafo 1º

Independentemente do parecer do Tribunal de Contas do Estado ser pela aprovação ou rejeição das contas, será notificado o responsável pelas mesmas, para apresentação de eventual defesa, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da notificação.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 2º

Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir pareceres.

Parágrafo 2º

Decorrido o prazo mencionado no § 1º deste artigo e após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade Obras e Serviços Públicos, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 3º

Exarados os pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.

Parágrafo 3º

Se a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade Obras e Serviços Públicos não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir pareceres.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 4º

As sessões em que se discutirem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, preservada a essa finalidade.

Parágrafo 4º

Exarados os pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 5º

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo 6º

Nas sessões em que se discutirem as contas, o responsável pelas mesmas, ou seu procurador legalmente constituído, terá a oportunidade de complementar a sua defesa, em Plenário, oralmente, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) minutos, sem direito a apartes de vereadores.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Art. 291.

A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:

I –

as contas do Município deverão ficar anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. (art. 31, § 3º, CF)

II –

no período previsto no inciso anterior a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes. (art. 67, § 4v, LOM)

III –

o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (art. 31, § 2º, CF)

IV –

aprovadas ou rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.

V –

aprovadas ou rejeitadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara Municipal e remetidos ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

TÍTULO X

Da Secretaria Administrativa

Dos Serviços Administrativos

Art. 292.

Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, regulamentando-se através de Ato do Presidente.

Parágrafo único

Todos os serviços de Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que contará com o auxilio dos Secretários.

Art. 293.

Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de Resolução.

Parágrafo 1º

A criação transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração de seus respectivos vencimentos, serão feitos através de Resolução de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentários. (art. 48, c.c art. 51, IV, CF)

Parágrafo 2º

A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição dos servidores da Câmara, serão veiculados através de Ato da Mesa, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 294.

A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 295.

Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em Ato do Presidente.

Art. 296.

Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, tornar-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 297.

As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos Vereadores, desde que observada a regulamentação constante do Ato do Presidente.

Art. 298.

A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo único

Se outro prazo não for marcado pelo Juiz as requisições judiciais serão atendidas no prazo de 15 (quinze dias).

Art. 299.

Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, bem como, apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços, através de indicação fundamentada.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 356, de 24 de fevereiro de 2015.

Dos Livros Destinados Aos Serviços

Art. 300.

A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessárias aos seus serviços, e, em especial, os de:

I –

termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II –

termos de posse da Mesa;

III –

declaração de bens dos agentes políticos;

IV –

atas das sessões da Câmara;

V –

registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência e portarias;

VI –

cópias de correspondência;

VII –

protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;

VIII –

protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;

IX –

licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;

X –

termo de compromisso de posse de funcionários;

XI –

contratos em geral;

XII –

contabilidade e finanças;

XIII –

cadastramento dos bens móveis;

XIV –

protocolo de cada Comissão Permanente;

XV –

presença dos membros de cada Comissão Permanente;

XVI –

inscrição de oradores para uso da Tribuna Livre;

XVI –

inscrição de oradores para uso da Tribuna Popular;

XVII –

registro de precedentes regimentais.

Parágrafo 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário designado para tal fim.

Parágrafo 2º

Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.

Parágrafo 3º

Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas, em sistema mecânico, magnético ou de informatização, desde que convenientemente autenticados.

TÍTULO XI

Dos Vereadores

Da Posse

Art. 301.

Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. (art. 29, I, CF).

Art. 302.

Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a Constituição e a legislação vigente, nos termos do Capítulo II deste Regimento. (Art. 35, LOM).

Parágrafo 1º

No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (art. 35, § 2º, LOM).

Parágrafo 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara. (art. 35, § 1º, LOM).

Parágrafo 3º

O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.

Parágrafo 4º

Os Suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação, observado o previsto no inciso IV do art. 72 deste Regimento.

Parágrafo 5º

Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subseqüentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de desincompatibilização.

Parágrafo 6º

Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse ao suplente que cumprir as exigências do art. 6º, I e II, deste Regimento, apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato.

Das Atribuições do Vereador

Art. 303.

Compete ao Vereador, entre outras atribuições:

I –

participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II –

votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III –

apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV –

concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V –

participar das comissões temporárias;

VI –

usar de palavra nos casos previstos neste Regimento;

VII –

conceder audiências públicas na Câmara dentro do horário de seus funcionamentos.

Do Uso da Palavra

Art. 304.

Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar a palavra para:

I –

versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao Expediente;

II –

na fase destinada à Explicação Pessoal;

III –

discutir matéria em debate;

IV –

apartear;

V –

declarar voto;

VI –

apresentar ou retirar requerimento;

VII –

levantar questão de ordem.

Art. 305.

O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:

I –

qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;

II –

o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permita o contrário;

III –

a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda.

IV –

com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;

V –

o Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente que o convidará a sentar-se;

VI –

se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

VII –

persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convida-lo-á a retirar-se do recinto;

VIII –

qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

IX –

referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento “Senhor” ou “Vereador”;

X –

dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento “Excelência”, “Nobre colega” ou “Nobre Vereador”;

XI –

nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

Do Tempo do Uso da Palavra

Art. 306.

O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:

I –

trinta minutos:

I –

vinte minutos:

discussão de vetos;

discussão de projetos;

discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciante;

II –

quinze minutos:

II –

quinze minutos:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

discussão de requerimentos;

discussão de redação final;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

discussão de redação final;

discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação;

discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

discussão de moções;

acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvando o prazo de 2 (duas) horas, assegurado ao denunciado;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;

acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvando o prazo de 2 (duas) horas, assegurado ao denunciado;

uso da Tribuna para versar tema livre, na fase de Expediente;

III –

dez minutos:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 341, de 19 de fevereiro de 2013.

III –

dez minutos:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

explicação pessoal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 341, de 19 de fevereiro de 2013.

uso da Tribuna para versar tema livre, na fase de Expediente;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

exposição de assuntos relevantes pelos líderes de bancadas, nos termos do art. 59, III, deste Regimento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 341, de 19 de fevereiro de 2013.

requerimentos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

moções;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

IV –

cinco minutos:

apresentação de requerimento de retificação da ata;

explicação pessoal;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;

apresentação de requerimento de retificação da ata;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

encaminhamento de votação;

apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

questão de ordem;

encaminhamento de votação;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

questão de ordem;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

V –

um minuto para apartear.

Parágrafo único

O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.

Parágrafo único

O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 309, de 11 de abril de 2006.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 340, de 10 de dezembro de 2012.

Parágrafo único

O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º ou 2º Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 347, de 11 de junho de 2013.

Da Questão de Ordem

Art. 307.

Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto a interpretação do Regimento

Parágrafo 1º

O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.

Parágrafo 2º

Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.

Parágrafo 3º

Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Dos Deveres do Vereador

Art. 308.

São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

I –

respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;

II –

agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III –

usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

IV –

obedecer às normas regimentais;

V –

residir no Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;

VI –

representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

VII –

participar dos trabalhos do Plenário e comparecer as reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo parecer nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;

VIII –

votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consangüíneo ate terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

IX –

desempenhar os encargos que lhe foram atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou à Mesa, conforme o caso;

X –

propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

XI –

comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões;

XII –

observar o disposto no artigo 311 deste Regimento; (art. 29, VII c.c. o art. 54, CF e art. 40, LOM).

XIII –

desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato. (Art. 35, § 2º LOM).

Art. 309.

À Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimente dos deveres, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.

Art. 310.

Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I –

advertência pessoal;

II –

advertência em Plenário;

III –

cassação da palavra;

IV –

determinação para retirar-se do Plenário;

V –

proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta à respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos seus membros;

V –

proposta de sessão extraordinária para que a Câmara discuta a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

VI –

denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.

Parágrafo único

Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.

Das Proibições e Incompatibilidades

Art. 311.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausula uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ‘AD NUTUM’, nas entidades constantes da alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível “AD NUTUM” nas entidades referidas no inciso I, “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (art. 29, VII c.c. art. 54, CF).

Parágrafo 1º

Ao Vereador que, na data da posse, seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas:

I –

havendo compatibilidade de horários:

exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato;

II –

não havendo compatibilidade de horários:

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;

para efeito de benefício previdenciário os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (art. 38, III e V da Constituição Federal).

Parágrafo 2º

Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição, coincide apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.

Dos Direitos do Vereador

Art. 312.

São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

I –

inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (art. 29, VI, CF).

II –

remuneração mensal condigna;

III –

licença, nos termos do que dispõe o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.

Da Remuneração e da Verba de Representação

Da Remuneração dos Vereadores

Art. 313.

Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal, no final da legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, não podendo ser superior ao maior padrão de vencimento dos Servidores Municipais, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. (art. 29, V; 37, XI; 150, II; 153, III e 153, § 2º, 1 da CF e art. 41, LOM).

Art. 314.

Caberá à Mesa propor projeto de Resolução, dispondo sobre a remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, até 15 (quinze) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.

Parágrafo 1º

Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos Vereadores, até 30 (trinta) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos ate que se conclua a votação.

Parágrafo 2º

A ausência de fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da Resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior.

Parágrafo 3º

A remuneração dos Vereadores será atualizada por Ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o Ato respectivo ser incluído com cópia autêntica da publicação oficial daquele índice.

Parágrafo 4º

Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração não poderá ser alterado, a qualquer título.

Art. 315.

A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito. (art. 37, XI, CF).

Art. 316.

A remuneração dos vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do art. 329 deste Regimento.

Art. 317.

O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração. (art. 41, § 4º, LOM).

Art. 318.

Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando, nas hipóteses do art. 320, II deste Regimento, houver concessão de licença pela Câmara.

Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução nº 349, de 15 de outubro de 2013.

Das Faltas e Licenças

Art. 319.

Será atribuída falta do Vereador que não comparecer as sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Parágrafo 1º

Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:

I –

doença;

II –

nojo ou gala.

Parágrafo 2º

A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que a julgará, nos termos do artigo 26, VI, deste Regimento.

Art. 320.

O Vereador poderá licenciar-se somente:

I –

por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico;

II –

para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

IV –

em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;

V –

em virtude de investidura na função de Secretário Municipal, ou cargo em comissão equivalente.

Parágrafo 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II, e IV deste artigo.

Parágrafo 2º

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou cargo em comissão equivalente considerar-se-á automaticamente Licenciado, podendo optar pela remuneração. (art. 41, § 3º, LOM).

Parágrafo 3º

O Suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato.

Parágrafo 4º

No caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico.

Art. 321.

Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.

Parágrafo 1º

Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física e mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.

Parágrafo 2º

E facultativo ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta seção.

Art. 322.

Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.

Parágrafo único

A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.

CAPÍTULO VI

Da Substituição

Art. 323.

A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura em função prevista no art. 320, V deste Regimento e em caso de licença superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo 1º

Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo por motivo justo aceito pela Câmara.

Parágrafo 2º

A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

Parágrafo 3º

Na falta de Suplente o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

CAPÍTULO VII

Da Extinção do Mandato

Art. 324.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos;

II –

incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

III –

deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença comprovada, à 1/4 (um quarto) ou mais sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

IV –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;

V –

quando Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou de vaga. (artigo 44, LOM)

Parágrafo único

Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Art. 325.

Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato.

Parágrafo 1º

A extinção do mandato toma-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação.

Parágrafo 2º

Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente.

Parágrafo 3º

O Presidente que deixar de declarar a extinção, ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

Parágrafo 4º

Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas no § 1º, o Suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção ao mandato.

Art. 326.

Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara.

Parágrafo único

A renúncia se toma irretratável após sua comunicação ao Plenário.

Art. 327.

A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá o seguinte procedimento:

I –

constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do art. 324, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias.

II –

findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar à respeito;

III –

não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subseqüente.

Parágrafo 1º

Para os efeitos deste artigo computa-se a ausência dos vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de QUORUM, excetuados somente aqueles que comparecerem e assinaram o respectivo livro de presenças.

Parágrafo 2º

Considera-se não comparecimento, quando o Vereador não assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário.

Art. 328.

Para os casos de impedimento supervenientes à posse observar-se-á o seguinte procedimento:

I –

o presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias;

II –

findo esse prazo, sem estar comprovada a desimcompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato;

III –

o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicada na imprensa oficial do Município.

CAPÍTULO VIII

Da Cassação do Mandato

Art. 329.

A Câmara Municipal cassara o mandato de Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa. (artigo 45, LOM)

Art. 330.

São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da lei:

I –

deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamento;

II –

deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamento;

III –

fixar residência fora do Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;

IV –

proceder de modo incompatível com dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. (art. 46, LOM)

Art. 331.

O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, o rito estabelecido no artigo 357 deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denuncia.

Parágrafo único

O arquivamento do processo da cassação, por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem apuração de contravenções ou crimes comuns. (art. 47, § 2º, LOM)

Art. 332.

Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo Suplente até o final do julgamento.

Art. 333.

Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto, no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. (art. 47, IV, LOM)

Parágrafo único

Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados serem proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.

Art. 334.

Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que será publicada na imprensa oficial.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente, o respectivo Suplente.

CAPÍTULO IX

Do Suplente de Vereador

Art. 335.

O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimentos. (art. 49, LOM)

Art. 336.

O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado. (art. 50, LOM)

Art. 337.

quando convocado, o Suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único

Enquanto não ocorrer a posse do Suplente, o QUORUM será calculado em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO X

Do Decoro Parlamentar

Art. 338.

O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética de Decoro Parlamentar a ser apurado que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:

I –

censura;

II –

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias;

III –

perda do mandato.

Parágrafo 1º

Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenha incitamento à prática de crimes.

Parágrafo 2º

É incompatível com o decoro parlamentar:

I –

o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;

II –

a percepção de vantagens indevidas;

III –

a prática de irregularidade no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

Art. 339.

A censura poderá ser verbal ou escrita.

Parágrafo 1º

A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que:

I –

inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento;

II –

praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;

III –

perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissões.

Parágrafo 2º

A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:

I –

usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

II –

praticar ofensas físicas ou morais, na sede da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes

Art. 340.

Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:

I –

reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;

II –

praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais;

III –

revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter secretos;

IV –

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

Parágrafo único

A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta e escrutínio secreto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.

Parágrafo único

A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta e votação nominal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.

Art. 341.

Quando, no curso de uma discussão um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

Art. 342.

A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no Capítulo VIII do Título XI deste Regimento.

TÍTULO XII

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Da Posse

Art. 343.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da legislatura, logo após a dos vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de manter e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis e administrar o Município visando o bem geral de sua população. (art. 74,LOM e art. 29, III, CF)

Parágrafo 1º

Antes da posse, o Prefeito se desincompatibilizará de qualquer atividade que de fato ou de direito seja inconciliável com o exercício do mandato.

Parágrafo 2º

O Vice-Prefeito deverá desincompatibilizar-se quando vier a assumir a Chefia do Executivo, substituindo ou sucedendo o Prefeito.

Parágrafo 3º

Se o Prefeito não tomar posse nos 10 (dez) dias subseqüentes fixados para tal, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo 4º

No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em Livro próprio. (art. 74, § 3º, LOM)

Parágrafo 5º

A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse. (art. 75, Parágrafo único, LOM)

Da Remuneração

Art. 344.

O Prefeito fará jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara de Vereadores no fim da legislatura, até a data das eleições municipais, para vigorar na seguinte, equivalente a no máximo 8 (oito) vezes a remuneração dos servidores municipais que tenham a maior referência. (art. 29, V; 37 XI; 150,11; 153; III e § 2º, I) - (art. 94, LOM)

Parágrafo único

Não fará jus a essa remuneração, no período correspondente, o Prefeito que até 90 (noventa) dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada.

Art. 345.

Caberá à Mesa propor Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.

Parágrafo único

Caso não haja aprovação do Decreto Legislativo a que se refere este artigo, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre as demais matérias, até que se conclua a votação.

Art. 346.

A ausência de fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do artigo anterior implica na prorrogação automática do Decreto Legislativo fixador da remuneração para a legislatura anterior.

Art. 347.

Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração do Prefeito e do Vice- Prefeito não poderá ser alterado, a qualquer título.

Art. 348.

A remuneração do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as funções, atribuições e responsabilidades que forem atribuídas na administração Municipal.

Art. 349.

Ao Servidor Público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função. (art. 38, II, CF)

Das Licenças

Art. 350.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 10 (dez) dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação de mandato.

Art. 351.

A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:

I –

por motivo de doença devidamente comprovada por médico;

II –

em licença gestante;

III –

em razão de serviço ou missão de representação do Município;

IV –

em razão de férias; (art. 79, LOM)

V –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.

Parágrafo 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício estivesse, o Prefeito licenciado nos termos dos incisos 1 a IV deste artigo.

Parágrafo 2º

As férias, sempre anuais e de 30 (trinta) dias, não poderão ser gozadas nos períodos de recesso da Câmara, nem indenizadas quando, a qualquer título, não forem gozadas pelo Prefeito. (art. 79, § 32, LOM)

Parágrafo 3º

A licença para gozo de férias não será concedida ao Prefeito que, no período correspondente à sessão legislativa anual, haja gozado de licença para tratar de assuntos particulares superior a 15 (quinze) dias.

Art. 352.

O pedido de licença do Prefeito obedecerá a seguinte tramitação:

I –

recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro) horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado;

II –

elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado;

III –

o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito, será discutido e votado em turno único, tendo preferência, regimental sobre qualquer matéria;

IV –

o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Da Extinção do Mandato

Art. 353.

Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:

I –

ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou eleitoral ou a perda ou suspensão dos direitos políticos;

II –

incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

III –

deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

Parágrafo 1º

Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

Parágrafo 2º

Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocado o substituto legal para a posse.

Parágrafo 3º

Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, para os fins do parágrafo anterior. (art. 89, LOM)

Art. 354.

O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibido de se eleger para cargo da Mesa durante a legislatura.

Da Cassação do Mandato

Art. 355.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

I –

pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; (art. 29, VIII, CF)

II –

pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisites de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato.

Art. 356.

São infrações político-administrativas, nos termos da lei:

I –

deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos do art. 75 da Lei Orgânica Municipal;

II –

impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;

III –

impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por Comissões de Investigação da Câmara, ou auditoria regularmente constituída;

IV –

desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;

V –

retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;

VI –

deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei;

VII –

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VIII –

praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;

IX –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeites à administração da Prefeitura;

X –

ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica, salvo licença da Câmara Municipal;

XI –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XII –

não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto em lei.

Parágrafo único

Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição. (art. 91, LOM).

Art. 357.

Nas hipóteses previstas no artigo anterior o processo de cassação obedecerá ao seguinte rito:

I –

a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída a mais de um (1) ano;

II –

se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação Plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo Suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante; (art. 92, c.c. art. 47, VII, LOM).

III –

se o denunciante for o Presidente da Câmara. passará a Presidência a seu substituto legal, para os atos do processo e somente voltará se necessário para completar o QUORUM do julgamento;

IV –

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto, determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;

V –

decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante integrada por 3 (três) vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

VI –

havendo apenas 03 (três) ou menos vereadores desimpedidos, os que encontram-se nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-sei quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os vereadores que inicialmente encontravam-se impedidos;

VII –

a Câmara Municipal poderá afastar o Presidente denunciado, quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo; (art. 93, LOM).

VIII –

entregue o processo ao Presidente da Comissão seguir-se-á o seguinte procedimento:

dentro de 5 (cinco) dias, o Presidente dará início aos trabalhos da Comissão;

como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;

a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município e, se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;

uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo. até o máximo de 10 (dez);

decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;

se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário que, pela maioria dos presentes poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;

se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo;

IX –

concluída a instrução do processo, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;

X –

na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo Relator da Comissão Processante e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de 2 (duas) horas para produzir. sua defesa oral;

XI –

concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado incluso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara;

XII –

concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação nominal sobre cada infração;

XIII –

havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação de Mandato, que será publicado na imprensa oficial e, no caso de resultado absolutório o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.

Art. 358.

O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia. (art. 47, VI, LOM)

Parágrafo único

O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns. (art. 47, § 1º, LOM)

TÍTULO XIII

Do Regimento Interno