SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Resolução nº 265, de 15 de dezembro de 1992

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO Nº 360, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
(Projeto de Resolução nº 12/2015, de autoria dos vereadores Francisco Christóforo Júnior e Paulo André Faneco)

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 265/1992 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O art. 25 da Resolução nº 265/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. Ao Presidente da Câmara compente, privativamente:

I -

(...)

II - Quanto às Atividades Legislativas:

(...)

e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja devidamente inconstitucional ou antirregimental;

e1) Na hipótese da alínea "e", poderá o autor da proposição recorrer ao Plenário, no prazo de duas sessões da publicação do despacho, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e Redação, em igual prazo. Caso seja provido o recurso, a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revoguem-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2015

Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE

Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.

- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGILATIVO

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Resolução nº 360, de 25 de setembro de 2015