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Resolução nº 361, de 25 de setembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

361

2015

25 de Setembro de 2015

Altera a Resolução nº 265/92, no que tange o uso da Tribuna Popular.

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Altera o(a)  Resolução nº 265, de 15 de dezembro de 1992
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

RESOLUÇÃO Nº 361, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
(Projeto de Resolução nº 08/2015, de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana”, José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Patrícia Morato Marangão e Vanderlei Ferreira)

    ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 265/92, NO QUE TANGE O USO DA TRIBUNA POPULAR
      Art. 1º. 
      O inciso V do Art. 286 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: 
        V  –  Munícipe, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão da justiça eleitoral, representando um grupo de pessoas organizadas com mais de 1% de assinaturas do número de eleitores, contendo nome, titulo eleitoral e assinatura; conforme modelo a ser retirado na Secretaria da Câmara Municipal.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposição em contrário.

            Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2015

            Adamir Maurício de Barros         
            PRESIDENTE                     

            Francisco Christóforo Júnior      
            SECRETÁRIO                     

            Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.

            - Alexandre de Araújo Lamattina - 
             DIRETOR LEGISLATIVO       
                 
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br