Resolução nº 324, de 30 de junho de 2008
Altera o(a)
Resolução nº 265, de 15 de dezembro de 1992
Art. 1º.
Acrescente-se ao artigo 22 da Resolução nº. 265/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, o seguinte inciso:
XXVI
–
conferir, através de Ato da Mesa, acatando indicação de qualquer vereador mediante oficio ou propositura, o título honorífico de “Visitante Ilustre”, às pessoas que possuam qualidades dignas de louvor, célebres, eminentes, notáveis que estejam visitando, temporariamente, a cidade de Garça.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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