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Resolução nº 352, de 17 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

352

2014

17 de Dezembro de 2014

Acrescenta dispositivos da Resolução nº 265/1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, relativos à divulgação de projetos e fórum para que a população possa manifestar sua opinião a respeito dos mesmos.

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Altera o(a)  Resolução nº 265, de 15 de dezembro de 1992
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO


RESOLUÇÃO Nº 352/2014

(Projeto de Resolução Nº 02/2014, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)

Acrescenta dispositivos da Resolução nº 265/1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, relativos à divulgação de projetos e fórum para que a população possa manifestar sua opinião a respeito dos mesmos.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Acrescenta dispositivos na Resolução nº 265/92, Regimento Interno com as seguintes redações:
        Parágrafo único   A Câmara divulgará, em seu endereço eletrônico (site) na internet, o teor de todos os projetos protocolados no Legislativo, desde que já tenham sido considerados objeto de deliberação pelo Plenário.
        a)   A Câmara manterá um fórum em seu site para que os munícipes interessados possam manifestar a sua opinião quanto aos projetos em tramitação no Legislativo, bem como votar favorável ou contrariamente a cada um deles, cujo resultado será anexado ao respectivo projeto.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
          Câmara Municipal de Garça, 17 de dezembro de 2014

          Francisco Christóforo Júnior       
          PRESIDENTE                     

          Vanderlei Ferreira                  
          SECRETÁRIO                     

          Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

          - Alexandre de Araújo Lamattina - 
           DIRETOR GERAL              
            Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
            Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
            Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br