Resolução nº 342, de 19 de fevereiro de 2013

O artigo 215 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 215. [...] § 1º. Os requerimentos por escrito serão lidos resumidamente, salvo solicitação do autor para sua leitura na íntegra, e, desde que aprovada pelo Plenário; § 2º. Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos: a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia; b) constituição de Comissão Especial de Inquérito desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara; c) verificação de presença; d) verificação nominal de votação; e) votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores".

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada das disposições em contrário.