Resolução nº 343, de 30 de abril de 2013

I   acompanhar a aplicação da Lei Federal 9.605/98, especialmente em seu artigo 32;

II   assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;

III   promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem estar do animal;

IV   receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;

V   fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais;

VI   o controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de animais;

VII   defender as políticas públicas comprometidas com a defesa e direitos dos animais;

VIII   promover palestras de apoio para o combate aos crimes contra os animais;

IX   emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas aos animais.