SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Resolução nº 265, de 15 de dezembro de 1992

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO Nº 362, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
(Projeto de Resolução nº 13/2015, de autoria da Mesa Diretora)

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O artigo 52 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52. As deliberações do Plenário da Câmara Municipal necessariamente ocorrerão pela maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo nos seguintes casos, em que serão:

I – pelo voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa;

a) projetos de Lei Complementar;

b) rejeição de veto do Prefeito Municipal;

c) concessão de isenção, anistia ou remissão tributária;

d) abertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital;

e) projetos de alteração ou reforma Regimento Interno da Câmara Municipal;

f) acolhimento de denúncia contra Vereador;

g) admissão de acusação contra Prefeito;

II – pelo voto favorável da maioria qualificada da composição da Casa:

a) propostas de emendas à Lei Orgânica do Município;

b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

c) concessão de títulos e honorárias previstos em lei à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

d) destituição dos membros da Mesa Diretora;

e) cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito;

Art. 2º.

O artigo 237 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 237. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

Parágrafo 1º As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as seguintes propostas, cuja discussão e votação se darão em dois turnos:

I – projetos de iniciativa popular;

II – matéria orçamentária e financeira;

III – emenda à Lei Orgânica;

Parágrafo 2º Excetuada a matéria em regime de urgência, será de, no mínimo, 01 (uma) sessão o interstício mínimo entre os turnos de votação.

Parágrafo 3º A discussão e votação dos projetos serão sempre de forma global, salvo se requerida por artigo

Art. 3º.

O artigo 249 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 249. Os processos de votação são:

I – simbólico;

II – nominal.

Parágrafo 1º No processo simbólico de votação, caberá ao Presidente, ao anunciar a votação, determinar que os Vereadores ocupem seus lugares no plenário, convidando a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, e levantando-se os que desaprovam a proposição, de modo a proceder, em seguida, à contagem e à proclamação do resultado.

Parágrafo 2º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, na medida em que forem chamados pelo 1º Secretário, podendo ser utilizado, a critério da Presidência, sistema eletrônico de apuração de votos.

Parágrafo 3º O processo simbólico será a regra geral para as votações, utilizando-se, todavia, obrigatoriamente o processo de votação nominal nos seguintes casos

I – projetos de lei, resolução e decreto legislativo;

II – votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;

III – composição das Comissões Permanentes;

IV – - votação de todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

V – eleição da Mesa;

VI – cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;

VII – concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;

VIII – rejeição de veto do Prefeito.

Parágrafo 4º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

Parágrafo 5º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação

Art. 4º.

O artigo 255 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 255. A redação final, observadas as exceções regimentais, será proposta em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que concluirá pelo texto definitivo do projeto, decorrente das alterações aprovadas.

Parágrafo 1º º Quando, na elaboração da redação final, for constatada incorreções ou impropriedades de linguagem, ou outro erro existente na matéria aprovada, poderá a Comissão corrigi-la, desde que não implique em deturpação da vontade legislativa.

Parágrafo 2º O parecer de redação final será automaticamente convertido em proposta de redação, que será definitiva, caso não sejam apresentadas emendas nos dois dias úteis seguintes à publicação de seu extrato na imprensa oficial do Município.

Parágrafo 3º Ocorrendo a apresentação de emenda de que trata o parágrafo anterior, a redação indicada pela Comissão e as emendas apresentadas pelos Vereadores, serão, nesta ordem, apreciadas pelo Plenário, a fim de que se consolide a proposta de redação final.

§ 4º Aplicar-se-á o disposto neste artigo às proposituras aprovadas sem emendas, nas quais, até a elaboração do autógrafo, se verificar a existência de incorreções do texto.

Art. 5º.

O artigo 256 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 256. A proposta de redação final será encaminhada à Mesa Diretora para expedição do autógrafo, de modo a possibilitar o seu encaminhamento à sanção ou promulgação.

Art. 6º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parágrafo 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

Parágrafo 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Parágrafo 4º (Revogado)

Parágrafo 5º (Revogado)

Parágrafo 6º (Revogado)

Parágrafo 7º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo 8º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Câmara Municipal de Garça, 16 de novembro de 2015

Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE

Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.

- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Resolução nº 362, de 16 de novembro de 2015