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Resolução nº 355, de 20 de fevereiro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

355

2015

20 de Fevereiro de 2015

Altera a Resolução nº 265/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante à manifestação da Procuradoria Jurídica da Câmara nas proposições em que deva se manifestar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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Altera o(a)  Resolução nº 265, de 15 de dezembro de 1992
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO


RESOLUÇÃO Nº 355/2015

(Projeto de Resolução Nº 04/2015, de autoria do vereador Paulo André Faneco)

    A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      A alínea “a”, do artigo 76, da Resolução n° 265/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, passa vigorar com a seguinte redação:
        a)   manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.
        Art. 2º. 
        O artigo 105 da Resolução n° 265/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, passa vigorar com a seguinte redação:
          § 2º   Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente constituídas.
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Câmara Municipal de Garça, 20 de fevereiro de 2015

            Adamir Maurício de Barros        
            PRESIDENTE                     

            Francisco Christófo Júnior        
            SECRETÁRIO                     

            Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

            - Alexandre de Araújo Lamattina -
             DIRETOR GERAL             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br