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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, INTEGRIDADE, PROTEÇÃO E CONTINUIDADE DAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.879.879,01 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E UM CENTAVO), UTILIZANDO RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 14/2024, COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB/VAAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.113/2020.

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA RESOLUÇÃO ESTADUAL SS N° 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, A QUAL TEM POR OBJETO AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DAS ARBOVIROSES URBANAS.

ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS “ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA”, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.732, DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025.

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL 03 E 04 DO LOTEAMENTO DENOMINADO “QUINTA DA BARONESA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP, O SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIAS DE PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA TOTALIDADE DOS ASSENTOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE GARÇA.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA NO DISTRITO EMPRESARIAL “CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO” – EMPRESA INDÚSTRIAS MARQUES DA COSTA LTDA

ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 408.735,96 (QUATROCENTOS E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), TENDO EM VISTA A MUDANÇA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE PASSARÁ A SER EXECUTADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE GARÇA, NECESSITANDO DE READEQUAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DO SERVIÇO

ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 322.983,98 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), OBJETIVANDO O REMANEJAMENTO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDAS IMPOSITIVAS.

ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL, REAIS), OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL MUNICÍPIO AGRO.

ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL, REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO ESTADUAL N° 567/2024 – PROCESSO SEDUC-PRC-2023-00608-DM, DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR N° 2023.009.449448, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL ANALICE FERNANDES

ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA 2022–2025) E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO 2025), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E PARA AJUSTE NA ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

INSTITUI O ORÇAMENTO CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS COM CONTEÚDO INADEQUADO AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DEFINE O EDIFÍCIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - “MANFRIM PRODUTOS NATURAIS LTDA.” PARA "JOSÉ APARECIDO RODA – ME”

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL – LOTE 04, DA QUADRA “D” DO DISTRITO EMPRESARIAL “CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO” - EMPRESA “L O GALVÃO BOSQUE”

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL – LOTE 02, DA QUADRA “I” DO DISTRITO EMPRESARIAL “CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO” - EMPRESA “MAURO MAURÍCIO DA SILVA”

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 4.998, DE 10 DE JUNHO DE 2015

DESAFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE REVERSÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LOTEAMENTO DENOMINADO “QUINTA DA BARONESA”

ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.366.278,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS), EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS DESTINADAS À SAÚDE

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO PARA OS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DENOMIMA “PAÇO LEGISLATIVO VEREADOR ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS” O EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA A SEMANA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 394, DA QUADRA 14, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM IMPERADOR

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “FOCO – FORÇA E CORAGEM ASSOCIAÇÃO DE APOIO À VIDA”

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, NO TOCANTE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA-CIVAP RATIFICANDO O SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO CIVAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA NO DISTRITO EMPRESARIAL “CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO” – EMPRESA INDÚSTRIAS MARQUES DA COSTA LTDA

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - “MANFRIM PRODUTOS NATURAIS LTDA.” PARA "JOSÉ APARECIDO RODA – ME”

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL –LOTE 04, DA QUADRA “D” DO DISTRITO EMPRESARIAL “CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO” - EMPRESA “L O GALVÃO BOSQUE”

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL –LOTE 02, DA QUADRA “I” DO DISTRITO EMPRESARIAL “CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO” - EMPRESA “MAURO MAURÍCIO DA SILVA”

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - LOTE 08, DA QUADRA “D” DO DISTRITO EMPRESARIAL “CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO” - EMPRESA “PLASTEC USINAGEM LTDA.” E REVOGA A LEI Nº 5.654/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA (NAMING RIGHTS).

ALTERA A LEI Nº 3.308, DE 11 DE MARÇO DE 1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO VERDE DO MUNICÍPIO, NO TOCANTE À SUPRESSÃO E PODA DE ESPÉCIMES ARBÓREOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - LOTE 2P E 03, DA QUADRA "A", DO DISTRITO INDUSTRIAL III, DA DONATÁRIA “GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA” PARA "MOTRIZ QUÍMICA LTDA"

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SEPULTAMENTO SOCIAL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A ADULTIZAÇÃO PRECOCE E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - “GARMAX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.” para "PLASTEC USINAGEM LTDA.”

REVOGA A DOAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL -“Maxtorque Indústria de Motores Elétricos Ltda.”

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), A FIM DE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS, DESTINADOS AO CUSTEIO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.