Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Miranda
Protocolo: 1368
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS COM CONTEÚDO INADEQUADO AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 05/06/2025 - |
Aprovado Matéria aprovada por unanimidade de votos. |