Lei nº 5.771, de 10 de março de 2025
Altera o(a)
Lei nº 5.161, de 04 de outubro de 2017
Art. 1º.
Fica incluído o inciso VI ao §12 do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...) §12 (...)
VI
–
mês de combate ao abandono animal (dezembro verde).
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
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