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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 25
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
01 - Projeto Original Texto Original 03/04/2025   plc_11-2025.pdf
02 - Anexos Anexos 03/04/2025   02_-_anexos.pdf
03 - Despacho Inicial PLC 11-2025 Despacho 03/04/2025   03_-_despacho_inicial_plc_11-2025.pdf
04 - Despacho CCJR PLC 11-2025 Despacho 08/04/2025   04_-_despacho_ccjr_plc_11-2025.pdf
05 - Publicação no DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 09/04/2025   05_-_publicacao_no_doem.pdf
06 - Pedido de Parecer Jurídico Solicitação de Parecer Jurídico 28/04/2025   06_-_pedido_de_parecer_juridico._plc_11_-_marquinho.pdf
07 - Parecer Jurídico Parecer 09/05/2025   07_-_parecer_juridico_-_plc_11-2025.pdf
08 - Termo de vistas Termo de Vistas 13/05/2025   08_-_termo_de_vistas.pdf_plc_11.pdf
09 - Parecer CCJR PLC 11-2025 Parecer 21/05/2025   09_-_parecer_ccjr_plc_11-2025.pdf
10 - Substitutivo PLC 11-2025 Substitutivo 21/05/2025   10_-_substitutivo_plc_11-2025.pdf
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