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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
01 - Projeto Original Texto Original 03/04/2025   pl_30-2025.pdf
02 - Despacho Inicial PL 30-2025 Despacho 03/04/2025   02_-_despacho_inicial_pl_30-2025.pdf
03 - Despacho CCJR PL 30-2025 Despacho 08/04/2025   03_-_despacho_ccjr_pl_30-2025.pdf
04 - Publicação no DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 09/04/2025   04_-_publicacao_no_doem.pdf
05 - Pedido de Parecer Jurídico Solicitação de Parecer Jurídico 28/04/2025   05_-_pedido_de_parecer_juridico_pl_30-2025.pdf
06 - Parecer Jurídico Parecer 20/05/2025   06_-_parecer_juridico_-_pl_30-2025.pdf
07 - Substitutivo - Selo Autista - CCJR Substitutivo 27/05/2025   07_-_substitutivo_-_selo_autista_-_ccjr.pdf
08 - Despacho CSEAS PL 30-2025 Despacho 27/05/2025   08_-_despacho_cseas_pl_30-2025.pdf
09 - Parecer CSEAS PL 30-2025 Parecer 16/06/2025   09_-_parecer_cseas_pl_30-2025.pdf
10 - Certidão de Conclusão PL 30-2025 Certidão 16/06/2025   10_-_certidao_de_conclusao_pl_30-2025.pdf
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