SAPL - Câmara Municipal de Garça

O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas no âmbito do Município de Garça.

Art. 2º.

Constituem datas comemorativas do Município do Garça, inseridas no Calendário Oficial da cidade, sem prejuízo daquelas instituídas pela legislação específica:

§ 1º

No mês de janeiro de cada ano:

I –

dia do Aposentado, a ser comemorado no dia 24, data de aprovação da Lei Eloy Chaves;

§ 2º

No mês de fevereiro de cada ano:

I –

dia do Rotariano, comemorado dia 23, data de fundação do Rotary Internacional;

§ 3º

No mês de março de cada ano:

I –

dia do lançamento da Campanha da Fraternidade, comemorado em data a ser definida no decorrer do mês;

II –

dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Garcense, a ser comemorado dia 09;

III –

dia do Rotaractiano, a ser comemorado dia 13;

IV –

semana de Combate ao Crack, a ser comemorada na segunda semana do mês;

§ 4º

No mês de abril de cada ano:

I –

dia do Jornalista, a ser comemorado dia 07;

II –

dia da Conservação do Solo, a ser comemorado dia 15;

III –

dia do Lions Clube, a ser comemorado dia 16;

IV –

dia do Escoteiro, a ser comemorado dia 23;

V –

dia do Contabilista, a ser comemorado dia 25;

VI –

dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado dia 27;

VII –

dia da Música, a ser comemorado na última sexta-feira do mês;

VIII –

dia do Policial Militar, a ser comemorado no dia 21;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.226, de 19 de junho de 2018.

§ 5º

No mês de maio de cada ano:

I –

dia da Emancipação Político Administrativa do Município de Garça, a ser comemorado dia 05;

II –

dia do Trabalhador da Saúde, a ser comemorado dia 12;

III –

dia Municipal da Reciclagem, a ser comemorado dia 17;

IV –

dia do Rio do Peixe, a ser comemorado dia 21;

V –

dia Municipal da Vacinação do Idoso, comemorado em data definida no decorrer do mês;

§ 6º

No mês de junho de cada ano:

I –

dia Municipal do Meio Ambiente, a ser comemorado dia 05;

II –

dia Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a ser comemorado dia 14;

III –

dia da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, a ser comemorado dia 15;

IV –

dia do Imigrante Japonês, a ser comemorado dia 18;

V –

dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica, a ser comemorado em 29 de junho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.227, de 19 de junho de 2018.

§ 7º

No mês de julho de cada ano:

I –

dia do Taxista, a ser comemorado dia 08;

II –

dia do Esporte Amador, a ser comemorado no segundo domingo do mês;

§ 8º

No mês de agosto de cada ano:

I –

semana de Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser comemorada na primeira semana do mês;

II –

semana de Conscientização e Combate à Evasão Escolar, a ser comemorada na segunda semana do mês;

III –

dia do Evangélico, a ser comemorado em data definida na segunda semana do mês;

IV –

dia do Advogado, a ser comemorado dia 11;

V –

dia do Vizinho, a ser comemorado dia 20;

VI –

dia do Maçom, a ser comemorado dia 20;

VII –

semana de Incentivo ao Ciclismo, a ser celebrada na última semana do mês.

§ 9º

No mês de setembro de cada ano:

I –

dia do Cabeleireiro, a ser comemorado dia 06;

II –

dia do Cliente, a ser comemorado dia 15;

III –

dia da Árvore, a ser comemorado dia 21;

IV –

dia dos Vicentinos, a ser comemorado dia 27;

V –

semana de Valorização à Pessoa com Deficiência, a ser celebrada na terceira semana do mês;

VI –

dia do Policial Civil, a ser comemorado no dia 29;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.224, de 19 de junho de 2018.

§ 10

No mês de outubro de cada ano:

I –

semana de Conscientização Contra a Prática do Aborto, a ser comemorada na primeira semana do mês;

II –

dia Municipal do Idoso, a ser comemorada dia 01;

III –

dia da Conscientização Política, a ser comemorado dia 05, data de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil;

IV –

dia do Motorista e Condutor de Ambulância, a ser comemorada dia 10;

V –

dia Municipal de Combate à Obesidade, a ser comemorada dia 11;

VI –

dia do Médico, a ser comemorada dia 18;

VII –

semana de Arte e Cultura Informativa, comemorado em data a ser definida no decorrer do mês;

VIII –

dia do Servidor Público Municipal, a ser comemorada dia 28;

IX –

dia do Comerciário, a ser comemorada dia 30;

X –

dia da Marcha para Jesus, a ser comemorada no último sábado do mês;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 5.179, de 07 de dezembro de 2017.

XI –

dia da Reforma Protestante, a ser comemorado no dia 31.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.225, de 19 de junho de 2018.

§ 11

No mês de novembro de cada ano:

I –

dia de Prevenção ao Diabetes, a ser comemorada dia 14;

II –

dia da Soka Gakkai Internacional, a ser comemorada dia 18;

III –

dia da Consciência Negra, a ser comemorada dia 20, data de falecimento do líder negro “Zumbi dos Palmares”;

IV –

dia Municipal de Luta Contra o Racismo, a ser comemorada dia 20;

IV –

dia Municipal de Combate à Intolerância Racial, Religiosa e de Gênero ou Orientação Sexual, a ser comemorado no dia 21;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.197, de 13 de março de 2018.

V –

dia do Dador Voluntário de Sangue, a ser comemorada dia 25;

VI –

dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.199, de 28 de março de 2018.

§ 12

No mês de dezembro de cada ano:

I –

dia do Voluntariado, a ser comemorada dia 05;

II –

dia do Ecumenismo, a ser comemorada todo segundo sábado do mês;

III –

semana da Conservação e Recuperação do Patrimônio Escolar, a ser comemorada na semana subsequente ao término do ano letivo;

IV –

Dia Municipal da Bíblia, a ser comemorado dia 10.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.179, de 07 de dezembro de 2017.

V –

Marcha pra Jesus, a ser comemorada no segundo sábado de dezembro.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.179, de 07 de dezembro de 2017.

Art. 3º.

A Câmara Municipal poderá realizar Sessões Solenes nas datas comemorativas previstas nesta Lei, excetuados os anos em que ocorram eleições municipais, a fim de que sejam homenageadas entidades da sociedade civil que se destacaram no âmbito de sua atuação no Município de Garça, observada a pertinência temática.

Parágrafo único

As homenagens poderão ser antecipadas ou postergadas, na eventualidade de realização de sessões camarárias, feriados ou outro motivo relevante, estabelecendo-se nova data pela Presidência da Casa.

Art. 4º.

A sociedade civil organizada poderá promover ações comemorativas, educativas, preventivas e de promoção às atividades propostas nas datas comemorativas.

Art. 5º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Garça.

Parágrafo único

Quando de iniciativa parlamentar, caberá a cada Vereador propor a criação de apenas uma data comemorativa por legislatura, a ser deliberada pelo Plenário da Casa, através de Projeto de Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas, por consolidação, as seguintes:

I –

Lei n° 5.107/2017;

II –

Lei n° 5.017/2015;

III –

Lei n° 4.905/2014;

IV –

Lei n° 4.906/2014;

V –

Lei n° 4.800/2012;

VI –

Lei n° 4.699/2011 e alterações;

VII –

Lei n° 4.678/2011;

VIII –

Lei n° 4.648/2011 e alterações;

IX –

Lei n° 4.647/2011;

X –

Lei n° 4.609/2011;

XI –

Lei n° 4.569/2010

XII –

Lei n° 4.545/2010;

XIII –

Lei n° 4.544/2010;

XIV –

Lei n° 4.504/2010;

XV –

Lei n° 4.468/2010;

XVI –

Lei n° 4.434/2010;

XVII –

Lei n° 4.410/2010;

XVIII –

Lei n° 4.345/2009;

XIX –

Lei n° 4.319/2009;

XX –

Lei n° 4.262/2008;

XXI –

Lei n° 4.202/2008;

XXII –

Lei n° 4.097/2007;

XXIII –

Lei n° 4.086/2007;

XXIV –

Lei n° 4.083/2007;

XXV –

Lei n° 4.062/2007;

XXVI –

Lei n° 4.061/2007;

XXVII –

Lei n° 4.059/2006;

XXVIII –

Lei n° 3.998/2006;

XXIX –

Lei n° 3.988/2006;

XXX –

Lei n° 3.980/2006;

XXXI –

Lei n° 3.917/2005;

XXXII –

Lei n° 3.668/2003;

XXXIII –

Lei n° 3.483/2001;

XXXIV –

Lei n° 3.810/2004;

XXXV –

Lei n° 3.749/2004;

XXXVI –

Lei n° 3.547/2002;

XXXVII –

Lei n° 3.430/2000

XXXVIII –

Lei n° 3.374/1999;

XXXIX –

Lei n° 3.269/1998;

XL –

Lei n° 3.215/1997;

XLI –

Lei n° 2.157/1986;

XLII –

Lei n° 1.817/1980;

XLIII –

Lei n° 1.682/1978;

XLIV –

Lei n° 1.679/1978;

XLV –

Lei n° 1.271/1970;

XLVI –

Lei n° 1.171/1969;

XLVII –

Lei n° 930/1965;

XLVIII –

Lei n° 718/1961;

XLIX –

Lei n° 638/1960;

L –

Lei n° 556/1958;

LI –

Lei n° 436/1956;

LII –

Lei n° 262/1953;

LIII –

Lei n° 90/1949.

Garça, 4 de outubro 2017.

João Carlos dos Santos
Prefeito

Sandoval Aparecido Simas
Procurador Geral do Município

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- arr.

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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Lei nº 5.161, de 04 de outubro de 2017