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Lei nº 5.199, de 28 de março de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5199

2018

28 de Março de 2018

Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do Município de Garça, instituindo o dia do "Conselheiro Tutelar".

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Altera o(a)  Lei nº 5.161, de 04 de outubro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

Lei nº 5.199, de 28 de março de 2018.

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR.
      O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica incluído o inciso VI ao § 11° do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
          VI  –  dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.


              Garça, 28 de março de 2018.


              JOÃO CARLOS DOS SANTOS
              PREFEITO

              SANDOVAL APARECIDO SIMAS
              PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

              Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. zmc.

              ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
              DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS


                Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br