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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5435

Ano

2021

Data

07/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

07/12/2021

Veículo de Publicação

DOEM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

5435.doc

Ementa

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.450, de 09 de março de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.452, de 09 de março de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.451, de 09 de março de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.453, de 16 de março de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.457, de 01 de abril de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.463, de 28 de abril de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.462, de 28 de abril de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.466, de 17 de maio de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.465, de 17 de maio de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.468, de 02 de junho de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.473, de 17 de junho de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.476, de 30 de junho de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.477, de 30 de junho de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.475, de 30 de junho de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.484, de 16 de agosto de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.485, de 16 de agosto de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.489, de 24 de agosto de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.486, de 24 de agosto de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.487, de 24 de agosto de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.488, de 24 de agosto de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.490, de 24 de agosto de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.493, de 08 de setembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.492, de 08 de setembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.494, de 08 de setembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.500, de 23 de setembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.506, de 13 de outubro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.508, de 25 de outubro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.523, de 29 de março de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.522, de 29 de março de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.524, de 29 de março de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.531, de 25 de abril de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.532, de 25 de abril de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.533, de 25 de abril de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.543, de 06 de junho de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.544, de 06 de junho de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.566, de 29 de agosto de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.568, de 12 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.574, de 13 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.575, de 13 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.580, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.581, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.582, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.583, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.577, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.578, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.579, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.596, de 31 de outubro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.603, de 06 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.597, de 06 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.602, de 06 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.604, de 06 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.609, de 22 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.610, de 22 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.619, de 28 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.617, de 28 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.618, de 28 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.623, de 06 de dezembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.621, de 06 de dezembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.622, de 06 de dezembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.624, de 06 de dezembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.635, de 21 de fevereiro de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.636, de 21 de fevereiro de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.641, de 06 de março de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.640, de 06 de março de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.642, de 06 de março de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.646, de 12 de março de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.643, de 12 de março de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.644, de 12 de março de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.645, de 12 de março de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.647, de 12 de março de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.649, de 20 de março de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.648, de 20 de março de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.672, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.658, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.659, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.660, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.661, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.662, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.663, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.664, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.665, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.666, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.667, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.668, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.669, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.670, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.671, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.683, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.680, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.681, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.684, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.685, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.686, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.687, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.688, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.689, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.690, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.691, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.692, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.693, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.694, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.695, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.696, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.697, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.698, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.699, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.700, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.701, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.703, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.706, de 17 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.707, de 22 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.708, de 24 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.709, de 24 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.713, de 13 de maio de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.721, de 10 de junho de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.720, de 10 de junho de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.727, de 24 de junho de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.724, de 24 de junho de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.725, de 24 de junho de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.726, de 24 de junho de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.728, de 24 de junho de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.737, de 20 de agosto de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.735, de 20 de agosto de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.736, de 20 de agosto de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.739, de 20 de agosto de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.743, de 13 de setembro de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.744, de 24 de setembro de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.749, de 12 de novembro de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.756, de 02 de dezembro de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.773, de 19 de março de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.775, de 19 de março de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.774, de 19 de março de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.786, de 30 de abril de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.789, de 30 de abril de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.788, de 30 de abril de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.796, de 04 de junho de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.797, de 04 de junho de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.793, de 04 de junho de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.794, de 04 de junho de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.795, de 04 de junho de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.804, de 04 de julho de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.821, de 02 de outubro de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.823, de 02 de outubro de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.822, de 02 de outubro de 2025
     

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