Lei nº 5.725, de 24 de junho de 2024

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 461.846,10 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE AUTORIA DOS VEREADORES FABIO SANTOS, PEDRO SANTOS, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS, MARQUINHO MOREIRA, LUCAS CATETO, MARCELO MIRANDA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO E LICO.