Lei nº 5.707, de 22 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5707
Ano
2024
Data
22/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2024
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.178,30 (sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta centavos), objetivando utilizar os recursos federais do programa “Proteção Especial da Média Complexidade - PCD” do exercício anterior.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021
Altera o(a)
Lei nº 5.560, de 17 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica