Lei nº 5.476, de 30 de junho de 2022

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435, DE 07/12/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.421, DE 21/07/2021 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 3.651.106,54 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA, TERMO DE CONVÊNIO 100511/2022, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – “PROGRAMA NOSSA RUA”.