Lei nº 5.618, de 28 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5618
Ano
2023
Data
28/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2023
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 279.360,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA PROPOSTA Nº 97519019000122001, AUTORIZADOS PELA PORTARIA Nº 3494 DE 12/09/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021
Altera o(a)
Lei nº 5.480, de 06 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica