SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021

Altera o(a) Lei nº 5.560, de 17 de julho de 2023

LEI Nº 5.671/2024

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 31.692,30 (TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL FRABETTI.

O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

"ANEXO III

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2022 A 2025

*Órgão*	02	Prefeitura Municipal de Garça
*Unidade Orçamentária*	12	Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
*Unidade Executora*	04	Fundo Municipal de Assistência Social
*Função*	08	Assistência Social
*Sub-função*	243	Assistência à Criança e ao Adolescente
*Programa*	0025	Proteção Social Básica
*Atividade*	2074	Termos
*Fonte de Recurso*	08	Emenda Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
*Categoria Econômica*	3.3.50.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
*Código de Aplicação*	500-807	55– Rafael Frabetti - Emenda Impositiva R$ 31.692,30
*Meta PPA*
*Meta Física*			*Unidade de Medida*
01			Percentual
*2022*	*2023*		*2024*	*2025*	*Meta PPA*
0	0		100%	0	100%
*Custo Financeiro por Exercício*
*2022*	*2023*		*2024*	*2025*	*Meta PPA*
R$ 0,00	R$ 0,00		31.692,30	0,00	31.692,30
*Justificativa das modificações:* Abertura de dotação com recursos de emendas parlamentar de autoria do vereador Rafael Frabetti.”

Art. 2º.

O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Programas de Governo – Anexo IIA

*Órgão*	02	Prefeitura Municipal de Garça
*Unidade Orçamentária*	12	Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
*Unidade Executora*	04	Fundo Municipal de Assistência Social
*Função*	08	Assistência Social
*Sub-função*	243	Assistência à Criança e ao Adolescente
*Programa*	0025	Proteção Social Básica
*Atividade*	2074	Termos
*Fonte de Recursos*	08	Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
*Categoria Econômica*	3.3.50.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
*Código de Aplicação*	500-807	55– Rafael Frabetti - Emenda Impositiva R$ 31.692,30
*Meta LDO*			2024
*Meta Física Para o Exercício*			100%
*Unidade de Medida*			Percentual
*Custo Financeiro por Exercício*			R$ 31.692,30”

Art. 3º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no importe de R$ 31.692,30 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos), cuja cobertura far-se-á através de anulação parcial da seguinte dotação:

Dotação	02.07.03 – 99.999.9999.9999.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – CÂMARA
855	9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$	R$ 31.692,30

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde que necessário.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 04 de abril de 2024.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.zmc.

BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Lei nº 5.671, de 04 de abril de 2024