Lei nº 5.646, de 12 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5646
Ano
2024
Data
12/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 3.093,35 (TRÊS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021
Altera o(a)
Lei nº 5.560, de 17 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica