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Lei nº 5.522, de 29 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5522

2023

29 de Março de 2023

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 431.412,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO EIXO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA DO PAINSP – PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº SEDUCPRC-2021-01711-DM

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Altera o(a)  Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021
Altera o(a)  Lei nº 5.480, de 06 de julho de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR

 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 5.522/2023

    ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 431.412,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO EIXO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA DO PAINSP – PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº SEDUCPRC-2021-01711-DM.
      O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

          ANEXO III

           

          PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2022 A 2025

           

          Órgão

          		02Prefeitura Municipal de Garça
          Unidade Orçamentária11Secretaria Municipal da Educação
          Unidade Executora04Ensino Infantil Creche
          Função12Educação
          Sub-Função365Educação Infantil
          Programa0012Ensino Municipal
          Atividade1002Obras para o Ensino Municipal
                Ação

          Ampliação de Salas de Aulas no Núcleo de Educação Infantil Karina Lopes Chiquini

          Meta PPA

          Meta Física

          Unidade de Medida

          01Reforma
          2022202320242025Meta PPA
          0010001

          Custo Financeiro por Exercício

          2022202320242025Meta PPA
          0

          R$ 431.412,00

          		0,000,00R$ 431.412,00

          Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cumprir com as despesas dos recursos do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP, (PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2021-01711-DM).

            Art. 2º. 
            O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

              Órgão

              		02Prefeitura Municipal de Garça

              Unidade Orçamentária

              		11

              Secretaria Municipal de Educação

              Unidade Executora

              		04

              Ensino Infantil Creche

              Função

              		12

              Educação

              Sub-função

              		365

              Educação Infantil

              Programa

              		0012

              Ensino Municipal

              Atividade

              		1002

              Obras para o Ensino Municipal

              Ação

              Ampliação de Salas de Aulas no Núcleo de Educação Infantil Karina Lopes Chiquini

              Meta LDO

              		2023

              Meta Física Para o Exercício

              		01

              Unidade de Medida

              		Reforma

              Custo Financeiro por Exercício

              R$ 431.412,00

                Art. 3º. 
                Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no importe de R$ 431.412,00 (quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e doze reais), cuja cobertura far-se-á por:
                  a) 
                  R$ 313.875,00 (trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), recursos de transferência do PAINSP - Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, Processo Nº Seduc-Prc-2021-01711-Dm), conforme clausula quarta do termo de compromisso.
                    b) 
                    R$ 117.537.00 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e sete reais), superavit do exercício anterior, recursos do QSE conforme extrato bancário.
                      Art. 4º. 
                      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, desde que necessário.
                        Art. 5º. 
                        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                          Garça, 29 de março de 2023.

                           

                          JOÃO CARLOS DOS SANTOS

                          PREFEITO MUNICIPAL

                           

                          DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO

                          PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

                           

                          Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. zmc.

                           

                          BIANCA CAMPOS

                          DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

                            Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                            Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                            Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br