Lei nº 5.743, de 13 de setembro de 2024

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 364.305,55 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE AUTORIA DOS VEREADORES RAFAEL FRABETTI E ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO E ABERTURA DE DOTAÇÃO COM CATEGORIA ESPECÍFICA PARA CONTABILIZAÇÃO DE CONTRAPARTIDA REFERENTE A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE JOÃO ZAPATA/MONTE VERDE.