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Lei nº 5.672, de 04 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5672

2024

4 de Abril de 2024

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 57.499,77 (CINQUENTA E SETE MIL, QUAROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

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Altera o(a)  Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021
Altera o(a)  Lei nº 5.560, de 17 de julho de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI Nº 5.672/2024

    ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 57.499,77 (CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
      O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

          ANEXO III

          PLANO PLUARIANUAL - PERÍODO 2022 A 2025

           

          Órgão02Prefeitura Municipal de Garça
          Unidade
           Orçamentária          		09Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
                Unidade Executora02Desenvolvimento do Turismo
          Função23Comércio e Serviços
          Sub-função695Turismo
          Programa0016Garça, Cidade de Culturas
          Atividade2062Desenvolvimento do Turismo
          Fonte de Recurso01Tesouro
          Categoria Econômica

          3.3.90.48.00
          3.3.60.45.00
          3.3.90.36.00
          3.3.50.39.00

          Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física                 R$ 11.499,00

          Subvenções Econômicas                                              R$ 11.499,00

          Subvenções Sociais                                                     R$ 11.499,00

          Outros Serviçoes de Terceiros - Pessoa Física              R$ 11.499,00

          Outros Serviçoes de Terceiros - Pessoa Jurídica           R$ 11.503,77 .

          Código de Aplicação100.817Fundo Municipalde Turismo
          Meta PPA
          Meta FísicaMeta Jurídica
          01Percentual
          2022202320242025Meta PPA
          00100%0100%

          Custo Financeiro por Exercício

          2022202320242025Meta PPA
          R$ 0,00R$ 0,0057.499,770,0057.499,77

          Justificativa das modificações: Abertura de dotação destinada ao Fundo Municipal de Turismo.”

           

            Art. 2º. 
            O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

              "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

              Programas de Governo – Anexo IIA

              Órgão

              02

              Prefeitura Municipal de Garça

              Unidade Orçamentária

              09

              Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

              Unidade Executora

              02

              Desenvolvimento do Turismo

              Função

               

              23

              Comércio e Serviços

               

              Sub-função

               

              695

              Turismo

               

              Programa

               

              0016

              Garça, Cidade de Culturas

               

              Atividade

               

              2062

              Desenvolvimento do Turismo

               

              Fonte de Recursos

               

              01

              Tesouro

               

              Categoria Econômica

               

              3.3.90.48.00

              3.3.60.45.00

              3.3.50.43.00

              3.3.90.36.00

              3.3.50.39.00

              Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física           R$ 11.499,00

              Subvenções Econômicas                                        R$ 11.499,00

              Subvenções Sociais                                               R$ 11.499,00

              Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física         R$ 11.499,00

              Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica      R$ 11.503,77

               

              Código de Aplicação

               

              100-817

               

              Fundo Municipal de Turismo

               

              Meta LDO

              2024

              Meta Física Para o Exercício

              100%

              Unidade de Medida

              Percentual

              Custo Financeiro por Exercício

              R$ 57.499,77”

                Art. 3º. 
                Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no importe de R$ 57.499,77 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), cuja cobertura far-se-á através de anulação parcial da seguinte dotação:

                  Dotação

                  02.07.03 – 99.999.9999.9999.0001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREFEITURA

                   

                   

                  158

                  9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

                  R$

                  R$ 57.499,77

                   

                    Art. 4º. 
                    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde que necessário.
                      Art. 5º. 
                      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Garça, 04 de abril de 2024.

                         

                        JOÃO CARLOS DOS SANTOS
                        PREFEITO MUNICIPAL

                         

                        DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
                        PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

                        Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.zmc.


                        BIANCA CAMPOS
                        DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
                        ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

                          Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                          Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                          Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br