Pesquisar Matéria Legislativa

Altera a Lei Municipal nº 4.002/2006, que autoriza celebração de convênio para o desenvolvimento e a utilização do Projeto "Mapa de Exclusão/Inclusão Social e das Carências Socioeconômicas, Urbanísticas e Ambientais de Garça".

Autoriza doação de áreas para instalação de empresas com atividades industriais nos Distritos Industriais III e IV.

Altera a Lei Municipal Nº 3.878/2005 - que dispõe sobre a preservação do sossego e bem estar público e institui o Programa de silêncio urbano, dispondo sobre permissão para funcionamento de "carros de som".

Declara de utilidade pública a Associação Garcense de Equoterapia

Regulamenta a instalação de cercas energizadas no Município, bem como revoga a Lei Municipal nº 3.881/2005.

Altera a natureza de utilização de lotes do Conjunto Habitacional Jardim "Frei Aurélio Di Falco" e "Residencial Estação Velha", passando de residencial para misto - residencial e comercial.

Revoga a Lei Municipal nº 3.958/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida em tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas.

Autoriza a concessão de uso da área que especifica ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

Autoriza abertura de crédito especial, no montante de R$ 52.031,52, destinado ao pagamento de desapropriações de áreas para execução de melhoramentos de vias e logradouros públicos.

Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 10.000,00, destinado a custear despesas para utilização de uma Escavadeira Hidráulica cedida pelo DAEE.

Autoriza a celebração de acordo para parcelamento de débitos do Município junto ao INSS.

Autoriza a celebração de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, para quitação de débito junto ao FGTS.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Garça.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, objetivando a execução conjunta das obras de construção de um Reservatório de Água, na sede do Município.

Altera a Lei Municipal nº 3.190/97, que estabelece critérios para a denominação de vias e logradouros públicos.

Altera a Lei Municipal nº 3.475/2001, que regulamentou o parcelamento do solo urbano no Município.

Altera a Lei Municipal nº 3.483/2001, que instituiu o "Dia do Evangélico", no tocante à data de sua comemoração.

Altera a natureza de utilização do Lote 15, Quadra "A", zoneamento "3" do Jardim Takeo Toyota.

Institui o Plano Diretor do Município, bem como revoga a Lei Municipal nº 3.361/99.

Altera a Lei Municipal nº 3.884/2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, concedendo subvenção no valor de R$ 10.000,00 para cada Associação de Pais e Mestres de escolas em funcionamento no Município.

Altera a Lei Municipal nº 3.849/2005, que dispõe sobre transporte de alunos universitários e de cursos profissionalizantes para outras localidades.

Autoriza abertura de crédito especial, no valor de R$ 9.742,61, para quitação de débito junto ao INSS.

Altera a Lei Municipal nº 3.884/2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, concedendo subvenções, nos valores de R$ 5.000,00 para a APAE de Garça e R$ 50.000,00 para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça.

Regulamenta a modalidade de licitação denominada "pregão", para aquisição de bens e serviços comuns.

Altera a Lei Municipal nº 3.726/2004, que estabelece critérios para concessão de bolsas de estudos para cursos universitários.

Autoriza a celebração de convênio para implantação do Posto SEBRAE-SP de Atendimento ao Empreendedor - PAE.

Obriga a afixação de placa com informações sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.

Obriga as instituições financeiras a instalarem assentos para o público, bebedouro de água, câmera de filmagem e senha de atendimento.

Estabelece a obrigatoriedade da notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar.

Autoriza abertura de crédito especial, no montante de R$ 1.892,32, destinado ao pagamento a servidor municipal, referente aos exercícios de 2004 e 2005.

Autoriza assinatura, junto à Caixa Econômica Federal, de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, com Vinculação de Receita, em Garantia, relativo ao período de janeiro de 1989 à julho de 1991, no montante de até R$ 550.000,00.

Expande área urbana da sede do Município.

Institui, no calendário oficial do Município, o "Dia do Rio do Peixe", a ser comemorado em 21 de maio.

Exige em hospitais e maternidades do Município, a fixação de placas informativas sobre a obrigatoriedade de identificação de recem-nascidos.

Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2007.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento, com a Caixa Econômica Federal, relativo à dívida junto ao FGTS, bem como revoga a Lei Municipal nº 4.032/2006.

Autoriza o Executivo firmar parcerias com empresas ou particulares, visando a agilização das obras relativas a duplicação da Av. Labieno da Costa Machado.

Altera a Lei Municipal nº 3.884/2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo III, em relação aos valores das subvenções financeiras estabelecidas para o funcionamento dos Programas de Saúde da Família e dos Agentes Comunitários da Saúde, mantidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça.

Estabelece critérios para abertura de novos estabelecimentos comerciais de farmácias e drogarias no Município.

Altera a natureza de utilização do lote 25, quadra "G" do Jardim dos Eucaliptos, passando de residencial para uso misto (residencial e comercial).

Concede anistia de multa e juros de mora, aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal e o SAAE.

Autoriza a concessão de abono especial de natal, no valor de R$ 70,00, aos servidores municipais, a ser pago juntamente com a gratificação natalina/13º salário.

Concede abono especial de natal, no valor de R$ 70,00, aos servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça, a ser pago juntamente com a gratificação natalina/13º salário.

Altera a Lei Municipal nº 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e Autarquias - Anexo III - Cargos de Provimento em Comissão, criando cargos de Assessor Técnico de Especialidades e alterando a referência do cargo de Médico Auditor.

Autoriza o Executivo abertura de um crédito no valor de R$ 100.000,00 para construção de um muro ao redor do Centro Integrado de Educação - Núcleo II.

Autoriza o Executivo contratar financiamento junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 1.200.000,00 para aquisição de máquinas e equipamentos referente ao Programa de Intervenções Viárias - Provias.

Institui o dia 20 de novembro como o "Dia Municipal de Luta Contra o Racismo".

Institui, no calendário oficial do Município, o "Dia do Cliente", a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro.

Altera a Lei Municipal nº 3.039/95 - extinguindo a Empresa Municipal de Urbanização de Garça - EMURG.

Autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 459,91, para pagamento à servidora municipal, relativo aos exercícios de 2004 e 2005.