Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
83
Data de Apresentação
25/09/2006
Número do Protocolo
18030
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/09/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga a afixação de placa com informações sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada