Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
80
Data de Apresentação
21/08/2006
Número do Protocolo
17870
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
21/08/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a modalidade de licitação denominada "pregão", para aquisição de bens e serviços comuns.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada