Lei nº 4.047, de 01 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4047
Ano
2006
Data
01/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica