Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
92
Data de Apresentação
20/10/2006
Número do Protocolo
18143
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/10/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento, com a Caixa Econômica Federal, relativo à dívida junto ao FGTS, bem como revoga a Lei Municipal nº 4.032/2006.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada