Lei nº 4.012, de 26 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4012
Ano
2006
Data
26/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a celebração de acordo para parcelamento de débito do município com o INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica