Lei nº 4.036, de 31 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4036
Ano
2006
Data
31/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Expande área urbana da sede do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica