Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
97
Data de Apresentação
30/10/2006
Número do Protocolo
18220
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/10/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia de multa e juros de mora, aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal e o SAAE.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada