Lei nº 4.048, de 08 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4048
Ano
2006
Data
08/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a instalação de cercas energizadas no Município, bem como revoga a Lei Municipal nº 3.881/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.881, de 13 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica