SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Ato da Presidência nº 8, de 14 de agosto de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: SUSPENDE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 - CURSO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.592, de 11 de agosto de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: ALTERA A PORTARIA Nº 1.580/2025, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADE DE TRABALHO ESPECIAL DA SERVIDORA JULIANA VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria-CMG nº 1.580, de 11 de fevereiro de 2025
Portaria nº 1.591, de 08 de agosto de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE PROMOÇÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES ANTONIO MARCOS PEREIRA, EMILIANO DA SILVA ALVES, JOSÉ ROBERTO CARVALHO E LAÉRCIO FABIANO DA SILVA DA CRUZ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.805, de 18 de julho de 2025 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP, O SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.804, de 04 de julho de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.366.278,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS), EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS DESTINADAS À SAÚDE	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Lei Complementar nº 124, de 04 de julho de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO I E A TABELA III DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 48, de 13 de dezembro de 2018
Lei nº 5.803, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS COM CONTEÚDO INADEQUADO AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.590, de 30 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: ALTERA A PORTARIA Nº 1.589/2025, QUE CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA QUE ESPECÍFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria-CMG nº 1.589, de 04 de junho de 2025
Lei nº 5.802, de 25 de junho de 2025 Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 4.998, DE 10 DE JUNHO DE 2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.801, de 17 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIAS DE PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA TOTALIDADE DOS ASSENTOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE GARÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 71, de 16 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. ALAOR GUERINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.800, de 06 de junho de 2025 Ementa: DEFINE O EDIFÍCIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.151, de 15 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.838, de 27 de novembro de 2025
Lei Complementar nº 123, de 06 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 125, de 21 de agosto de 2025
Lei Complementar nº 122, de 06 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3, de 17 de novembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 69, de 13 de maio de 2021
Lei nº 5.799, de 04 de junho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.447/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.447, de 06 de janeiro de 2022
Lei nº 5.798, de 04 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO – TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.797, de 04 de junho de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA 2022–2025) E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO 2025), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E PARA AJUSTE NA ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Lei nº 5.796, de 04 de junho de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL, REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO ESTADUAL N° 567/2024 – PROCESSO SEDUC-PRC-2023-00608-DM, DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR N° 2023.009.449448, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL ANALICE FERNANDES Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Lei nº 5.795, de 04 de junho de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL, REAIS), OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL MUNICÍPIO AGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Lei nº 5.794, de 04 de junho de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 322.983,98 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), OBJETIVANDO O REMANEJAMENTO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDAS IMPOSITIVAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Lei nº 5.793, de 04 de junho de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 408.735,96 (QUATROCENTOS E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), TENDO EM VISTA A MUDANÇA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE PASSARÁ A SER EXECUTADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE GARÇA, NECESSITANDO DE READEQUAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DO SERVIÇO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Portaria nº 1.589, de 04 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA QUE ESPECÍFICA Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria-CMG nº 1.590, de 30 de junho de 2025
Lei Complementar nº 121, de 04 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.208, de 26 de junho de 1969
Lei Complementar nº 120, de 04 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA (IAPEN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 119, de 04 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA (IAPEN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.785, de 05 de novembro de 1992
Lei Complementar nº 118, de 04 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 48, de 13 de dezembro de 2018
Portaria nº 1.588, de 03 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 01/2025 - "CPI DAS FINANÇAS PÚBLICAS" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Presidência nº 7, de 03 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REVOGA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2016 Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato da Presidência nº 5, de 03 de junho de 2016
Lei nº 5.792, de 02 de junho de 2025 Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.587, de 26 de maio de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (LEI Nº 4.780/2012, ART. 13) AO SERVIDOR EMILIANO DA SILVA ALVES - 17,5% Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 10, de 24 de maio de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: DECLARA “VISITANTE ILUSTRE DO MUNICÍPIO”, NO DIA 24 DE MAIO DE 2025, A EQUIPE DO ESQUADRÃO DE DEMONSTRAÇÃO AÉREA (“ESQUADRILHA DA FUMAÇA”) DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 395, de 23 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DAS CONVOCAÇÕES DE SECRETÁRIOS OU TITULARES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017
Decreto Legislativo nº 70, de 19 de maio de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HORARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, INSTITUINDO O PRÊMIO “EMPREENDEDOR DESTAQUE”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto Legislativo-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2018
Lei nº 5.791, de 12 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 02, DA QUADRA V, LOCALIZADO NO BAIRRO RESIDENCIAL MONTE VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.790, de 12 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS PORTADORAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 394, de 06 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À PRAZOS REGIMENTAIS, LICENÇA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017 Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 14 de julho de 2017
Lei nº 5.789, de 30 de abril de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.879.879,01 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E UM CENTAVO), UTILIZANDO RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 14/2024, COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB/VAAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.113/2020.	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Lei nº 5.788, de 30 de abril de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA RESOLUÇÃO ESTADUAL SS N° 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, A QUAL TEM POR OBJETO AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DAS ARBOVIROSES URBANAS.	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Lei nº 5.787, de 30 de abril de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS “ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA”, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.732, DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025.	Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Lei nº 5.786, de 30 de abril de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 40, de 28 de abril de 2025 Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE AO PRAZO DE ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei nº 5.785, de 24 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS PELA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.784, de 24 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE CONSENTIREM, MEDIAREM OU INCENTIVAREM O CONSUMO DE DROGAS ILICÍTAS, A PROSTITUIÇÃO INFANTIL, A PEDOFILIA OU A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.783, de 24 de abril de 2025 Ementa: DENOMINA DE “NOELE CAROLINA ALVES” A NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM JOÃO ZAPATA, LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA VICTOR HUGO BOARETO COM A RUA ANA MARIA MURARI MARQUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.782, de 24 de abril de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.161, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ENSINO FUNDAMENTAL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.161, de 04 de outubro de 2017
Lei nº 5.781, de 14 de abril de 2025 Ementa: EXTINGUE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PRÓ RECUPERAÇÃO DO RIO DO PEIXE FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GARÇA, LUPÉRCIO, MARÍLIA, VERA CRUZ E OCAUÇU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.780, de 14 de abril de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Garcense de Esportes Inclusivos (AGEI)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 9, de 09 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: INSTITUI O CADASTRO LEGISLATIVO DE ENTIDADES - CLE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 8, de 07 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: OUTORGA O PRÊMIO "TRABALHADOR DA SAÚDE DESTAQUE" DE 2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.586, de 01 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM EM DIVERSAS ÁREAS, EM SUBSTITUIÇÃO À TITULAR, DURANTE PERÍODO DE LICENÇA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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