Lei nº 5.151, de 15 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5151
Ano
2017
Data
15/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/09/2017
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.595, de 17 de setembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.409, de 09 de junho de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.800, de 06 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica