SAPL - Câmara Municipal de Garça

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA Nº 1.588/2025

CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 01/2025 – “CPI DAS FINANÇAS PÚBLICAS”

RAQUEL SARTORI, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça;

R E S O L V E:

Art. 1º.

Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2025, a fim de que sejam apurados possíveis irregularidades nos atos administrativos relacionados às despesas públicas do Município durante o exercício financeiro de 2024.

Art. 2º.

A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada durante a 18ª Sessão Ordinária de 2025, mediante sorteio de 5 (cinco) Vereadores desimpedidos para apurar os fatos, assim designados:

I –

Ver. Sargento Neri (PL) – Presidente;

II –

Verª. Elaine Oliveira (PSD) – Relatora;

III –

Ver. Leandro Marino (NOVO) – Membro;

IV –

Ver. Lico (PP) – Membro;

V –

Ver. Marcelo Zanoti (PODE) – Membro;

Art. 3º.

O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias úteis, prorrogável por igual período nos termos regimentais.

Art. 4º.

Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comissão, desde que solicitado.

Art. 5º.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Garça, 03 de junho de 2025.

RAQUEL SARTORI
Presidente

RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo

Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

JOSÉ ROBERTO CARVALHO

Secretário Administrativo e Financeiro

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Portaria-CMG nº 1.588, de 03 de junho de 2025