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Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 38.250,00, destinados à desapropriação de áreas, objetivando atender o interesse público, consistente na execução de obras e serviços, visando à ampliação e o melhoramento das infraestruturas utilizadas para o abastecimento público de água.

Altera a natureza de utilização de lotes no bairro "Residencial Monte Verde", passando de uso "comercial" para uso misto "residencial e comercial".

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, para pagamento em parcela única, visando fomentar o adimplemento dos Tributos Municipais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcóolica Fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcóolicas localizados no município de Garça - SP.

Altera a Lei nº 3.956/2005 - Regulamenta a cessão de áreas nos Distritos Industriais.

Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC) do Município de Garça e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.627/1991, que institui o Código de Posturas Municipais - proibindo o abandono de veículos automotores em vias públicas.

Autoriza o município a receber área, em doação, da fazenda do estado, o imóvel que se encontra instalado a EMEF "Professor João Crisóstomo".

Altera a Lei nº 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal.

Altera a Lei Municipal nº 4.843/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras providências.

Regulamenta as concessões de título de utilidade pública no município de Garça e dá outras providências.

Disciplina a manutenção, manejo e transporte de animais por pet shop e/ou clínica veterinária no Município de Garça e dá outras providências.

Institui o "Programa Educação Anti-drogas" nas escolas da rede pública de ensino municipal: cria o Selo "Escola Sem Drogas" e dá outras providências.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 696,15 (seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), destinados ao pagamento da Nota Fiscal nº 201100000004594, referente ao exercício de 2011, junto à Empresa Governança Brasil S/A Tecnologia e Gestão.

Autoriza transferência de área no Distrito Industrial III - da empresa "Dabru - Indústria Eletrônica Ltda. - ME" para a empresa "Plastitronic Indústria e Comércio Ltda- EPP".

Autoriza transferência de área no Distrito Industrial III - da empresa "IPEC - Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - EPP" para a empresa "Mtronic - Indústria Eletrônica Ltda - EPP".

Altera a Lei Municipal nº 4.715/2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação - aumentando o valor do vale alimentação para R$ 300,00 (trezentos reais) no mês de dezembro de 2013.

Altera a Lei Municipal nº 4.723/2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Garça - aumentando o valor do vale alimentação para R$ 300,00 no mês de dezembro/2013.

Dispõe sobre a extinção do voto secreto e sessões secretas no âmbito da Câmara Municipal de Garça.

Altera os artigos 148 e 149 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante às publicações dos atos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo.

Altera o artigo 172 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante ao tempo da explicação pessoal, passando para a duração máxima e improrrogável de sessenta e cinco minutos.

Altera o artigo 215 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante à leitura resumida dos requerimentos.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, criando a Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais.

Altera os artigos 215, 223 e 225 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - normatizando a quantidade de proposituras por parlamentar na sessão.

Dispõe sobre a autorização para implementação do Projeto "Câmara na Escola".

Altera diversos artigos da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, incluindo na Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, o dispositivo que rege sobre a Proteção e Defesa do Meio Ambiente.

Dispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Câmara de Vereadores de Garça e dá outras providências.

Institui o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Garça.

Altera os artigos 286, 300 e 247 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante à denominação da Tribuna "Livre", passando a ser Tribuna "Popular" e da exigência da aprovação em ambos os turnos de votação, quando a matéria exigir dois turnos.

Constitui a Comissão de Assunto Relevante de Apoio à Campanha Nacional que visa à desoneração tributária de medicamentos.

Institui o Programa "Câmara Ecológica" no âmbito da Câmara Municipal de Garça.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.

Altera os artigos 140 e 141 da Lei Orgânica Municipal no tocante a publicidade das leis e atos administrativos municipais.

Altera os artigos 22 e 61 da Lei Orgânica Municipal, extinguindo o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Garça.

Acrescenta o Artigo 122B à Lei Orgânica Municipal, na forma que especifica e dá outras providências.

Altera o parágrafo 1º do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, extinguindo o recesso parlamentar do mês de julho da Câmara Municipal de Garça.

Acrescenta o artigo 122B à Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante à vedação da prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Título Municipal "Empresa Amiga do Idoso".

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, criando a Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais.

Disciplina os loteamentos fechados no Município e revoga a Lei Municipal nº 3.647/2003 e posteriores alterações.

Dispõe sobre a autorização para implementação do Projeto "Câmara na Escola".

Altera diversos artigos da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça.

Cria o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de Garça.

Altera a Lei Municipal nº 4.393/2009 - Que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - e suas alterações, alterando a denominação da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente e a composição do CONDEMA.

Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ.

Altera a Lei nº 4.388/2009 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção do voto secreto e sessões secretas no âmbito da Câmara Municipal de Garça.

Altera a Lei nº 2.319/1988, e suas alterações, que disciplina a permissão de uso de moradias de titularidade do município às famílias em condições de hipossuficiência.