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Altera a natureza de utilização de lote do Bairro "Jardim Sol Nascente", passando de residencial para misto - residencial e comercial.

Altera a Lei Municipal nº 3.220/97, Código Tributário Municipal, no tocante às isenções de pagamento do IPTU e taxas de serviços públicos reconhecidas no exercício de 2005 e disciplina o recolhimento do ITBI.

Autoriza o Município a firmar convênios com o Sindicato e a Associação dos Servidores Públicos do Município de Garça, para a retenção de valores em folha de pagamento dos servidores e revoga a Lei nº 3.780/2004.

Altera Lei Municipal nº 2.766/91, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Garça, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 69.

Autoriza doação de áreas para instalação de empresas com atividades industriais no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho" e Distrito Industrial III.

Desafeta área de via pública, destinada à abertura da Rua Cinco de Maio, trecho compreendido entre a Av. Dr. Rafael Paes de Barros e a antiga cerca da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.

Altera a natureza de utilização de lotes do bairro "Residencial Parque Real", passando de residencial para misto - residencial e comercial.

Institui a obrigatoriedade da realização do "Teste do Olhinho", no Município.

Concede anistia de juros e multa, para os débitos da "Sociedade Beneficente Caminho de Damasco", mantenedora do Lar da Criança, com o SAAE.

Estabelece normas para a construção e o funcionamento da atividade de "drive-in" em território municipal.

Institui, no Calendário Oficial do Município de Garça, o "DIA DO VICENTINO", a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro.

Autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 6.000,00, para cobrir despesas relativas à ampliação, reforma e adaptação do imóvel onde está instalada a "Casa do Artesão", à rua Carlos Ferrari, nº 45.

Autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 1.560,11, destinado ao pagamento de direitos salariais de servidores públicos municipais.

Altera o Anexo X - Tabela de Referência Salarial - da Lei Municipal nº 3.414/2000 e suas alterações, corrigindo em 6% o valor de cada referência, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2006.

Autoriza concessão de abono especial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, nos meses de junho a dezembro de 2006, no valor de R$ 70,00.

Autoriza concessão de abono especial, aos membros do Conselho Tutelar, nos meses de junho a dezembro de 2006, no valor de R$ 70,00.

Autoriza doação de áreas para instalação de empresas com atividades industriais no Distrito Industrial III.

Altera o Anexo III - Escala de Vencimentos - da Lei Municipal nº 3.660/2003, corrigindo em 6% o valor de cada referência, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2006.

Autoriza concessão de um abono especial aos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos e inativos, nos meses de junho a dezembro de 2006, no valor de R$ 70,00.

Fixa o subsídio do Sr. Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, a partir de 1º de janeiro de 2006.

Fixa o valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Garça, a partir de 1º de janeiro de 2006.

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2006.

Revoga a Lei Municipal nº 3.342/99, que autorizou o Executivo Municipal a doar, com encargos, um lote de terreno à COOPENGE.

Desafeta uma área de 22,80m², da Área Institucional II, do Conjunto Habitacional "Jardim dos Eucaliptos".

Acresce Anexos à Lei Municipal nº 3.884/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.

Autoriza o Município celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer para construção de arquibancada no campo de futebol do Distrito de Jafa.

Altera a Lei Municipal nº 3.060/95 - que regulamenta o depósito de entulho e material de construção no perímetro urbano, objetivando adequar os valores das multas previstas nos artigos que especifica.

Altera a Lei Municipal nº 3.308/99 - Código de Proteção ao Verde, no tocante à poda de espécimes arbóreos.

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Nova Garça.

Autoriza celebração de convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de galeria de águas pluviais no Distrito de Jafa.

Altera a natureza de utilização dos lotes 01, 02, 03, 04 e 05, Quadra "A" do "residencial Estação Velha", passando de uso misto (residencial e de serviços) para comercial.

Autoriza doação de áreas para instalação de empresas com atividades industriais nos Distritos Industriais I, "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho" e III.

Autoriza o Município adquirir uma área de 0,5428 hectares da Estância JM, no valor de R$ 13.461,44 e um imóvel urbano localizado à Rua Ataliba Leonel (Chácara São Paulo), nas proximidades do Lago Artificial, no valor de R$ 130.000,00.

Autoriza abertura de crédito especial - concessão de auxílio financeiro ao Movimento Pró-Cultura, no valor de R$ 30.000,00, para aquisição de materiais e equipamentos eletro-eletrônicos a serem utilizados pela Escola Municipal de Cultura Artística Amélio 'Naná' Zancopé.

Declara de utilidade pública a Associação dos Motociclistas de Garça.

Altera os Anexos I, VII, IX e X - Grupo 2, da Lei Municipal nº 3.414/2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e Autarquias, no tocante a referência salarial de diversos cargos.

Altera o Anexo III - Escala de Vencimentos, da Lei Municipal nº 3.660/2003 - Estrutura Administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Garça.

Institui o "Dia do Trabalhador da Saúde".

Obriga a instalação de porta eletrônica giratória de segurança individualizada nas agências bancáriaas do Município.

Autoriza o Município adquirir uma área de 3.818,80 m2 localizada na Av. Fidelis Furquim nº 13, no Distrito de Jafa, pelo valor de R$ 13.365,80, para a construção de um Centro Comunitário.

Autoriza o Município celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando a execução conjunta das obras de Emissário de Esgoto, na sede do Município.

Autoriza o Município a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.

Altera os Anexos I, VII, IX e X - Grupo 2, da Lei Municipal nº 3.414/2000 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e Autarquias, no tocante a referência salarial de diversos cargos.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Denomina de "PAULO DUTRA" a primeira Vila da Terceira Idade.

Autoriza o Município celebrar convênio com a UNESP, objetivandom auxílio para a conclusão do Plano Diretor do Município, e dá outras providências.

Autoriza o Município realizar permuta de imóveis com a empresa "Engea Empreendimentos Ltda".

Proíbe, em todo território do município de Garça, a instalação de presídios, casas de detenção, reformatório de menores, centros de ressocialização, de detenção provisória e similar.

Autoriza a doação de galpão à APAE.

Revoga a Lei Municipal nº 3.360/2003, que dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça e suas alterações.