Lei nº 3.995, de 16 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3995
Ano
2006
Data
16/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade da realização do "Teste do Olhinho", no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica