Lei nº 3.986, de 24 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3986
Ano
2006
Data
24/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a natureza de utilização dos lotes 01, 02, 03, 04 e 05, Quadra "A" do "Residencial Estação Velha", passando de uso misto (residencial e de serviços) para comercial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica