Lei nº 3.982, de 19 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3982
Ano
2006
Data
19/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para a construção e o funcionamento da atividade de "drive-in" em território municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica