Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
29
Data de Apresentação
27/03/2006
Número do Protocolo
17267
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/03/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 3.342/99, que autorizou o Executivo Municipal a doar, com encargos, um lote de terreno à COOPENGE.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada