Lei nº 3.984, de 19 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3984
Ano
2006
Data
19/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 3.342/1999.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.342, de 05 de agosto de 1999
Anexos Norma Jurídica