Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
33
Data de Apresentação
03/04/2006
Número do Protocolo
17271
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/04/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.060/95 - que regulamenta o depósito de entulho e material de construção no perímetro urbano, objetivando adequar os valores das multas previstas nos artigos que especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada