SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.837, de 27 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.238, DE 06 DE JULHO DE 2018, RELATIVAMENTE À DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.238, de 06 de julho de 2018
Lei nº 5.836, de 26 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 14.034,12 (QUATORZE MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ADEQUADA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS JUNTO AO CIVAP Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Portaria nº 1.604, de 24 de novembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA AO VEREADOR LUIZ ANTONIO MENABÔ, NO PERÍODO DE 23 A 29/11/2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.835, de 19 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - empresa “DIEGO PIOVEZAN – ME”, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.834, de 19 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.833, de 13 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - “SYLC INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.”, Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 4.805, de 21 de dezembro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.086, de 20 de outubro de 2016
Lei nº 5.832, de 12 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A ADULTIZAÇÃO PRECOCE E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.831, de 12 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.603, de 12 de novembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2025 E O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Presidência nº 11, de 12 de novembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: SUSPENDE O EXPEDIENTE AO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA - DIA 14/11/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.602, de 10 de novembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR ANTONIO MARCOS PEREIRA - 15% Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 15, de 06 de novembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: OUTORGA O PRÊMIO MÉRITO ESPORTIVO 2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 41, de 03 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA O ARTIGO 324 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE ÀS ALTERAÇÕES DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Portaria nº 1.601, de 30 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS - 29/10 A 02/11/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.830, de 29 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.161, de 04 de outubro de 2017
Lei nº 5.829, de 29 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 75, de 29 de outubro de 2025 Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. LEANDRO OLIVEIRA CORREA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 74, de 29 de outubro de 2025 Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.600, de 20 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA AO VEREADOR RUBENS CLÁUDIO SIQUEIRA NERI - DIAS 20 E 21/10/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 14, de 20 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 13, de 20 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: OUTORGA O PRÊMIO “ATIRADOR DESTAQUE” DE 2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.828, de 16 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA NO DISTRITO EMPRESARIAL “CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO” – EMPRESA INDÚSTRIAS MARQUES DA COSTA LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.827, de 16 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.826, de 16 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI O ORÇAMENTO CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 127, de 15 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.825, de 14 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM BANHEIROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.824, de 14 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA (NAMING RIGHTS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.823, de 02 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), A FIM DE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS, DESTINADOS AO CUSTEIO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Lei nº 5.822, de 02 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), A FIM DE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.267,54 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Lei nº 5.821, de 02 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), A FIM DE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202340120001, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL GUIGA PEIXOTO, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS E AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Portaria nº 1.599, de 02 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA AO VEREADOR PAULO ANDRÉ BERTONE FANECO - 01 A 10/10/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 126, de 02 de outubro de 2025 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ASSÉDIOS – CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.820, de 01 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - LOTE 2P E 03, DA QUADRA "A", DO DISTRITO INDUSTRIAL III, DA DONATÁRIA “GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA” PARA "MOTRIZ QUÍMICA LTDA" Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.666, de 04 de agosto de 2011
Lei nº 5.819, de 01 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - “GARMAX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.” para "PLASTEC USINAGEM LTDA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.818, de 01 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - LOTE 08, DA QUADRA “D” DO DISTRITO EMPRESARIAL “CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO” - EMPRESA “PLASTEC USINAGEM LTDA.” E REVOGA A LEI Nº 5.654/2024 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.654, de 26 de março de 2024
Lei nº 5.817, de 01 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL –LOTE 04, DA QUADRA “D” DO DISTRITO EMPRESARIAL “CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO” - EMPRESA “L O GALVÃO BOSQUE” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.816, de 01 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - “MANFRIM PRODUTOS NATURAIS LTDA.” PARA "JOSÉ APARECIDO RODA – ME” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.815, de 30 de setembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO, DE FORMA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL, DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE GARÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 12, de 30 de setembro de 2025 Ementa: OUTORGA O PRÊMIO “SERVIDOR PÚBLICO DESTAQUE” DE 2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 12, de 30 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: OUTORGA O PRÊMIO "SERVIDOR PÚBLICO DESTAQUE" DE 2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.814, de 26 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.849, de 27 de janeiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.850, de 27 de janeiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.848, de 27 de janeiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.858, de 12 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.860, de 12 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.859, de 12 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.856, de 12 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.857, de 12 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.862, de 19 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.864, de 27 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.865, de 27 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.867, de 09 de abril de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.876, de 22 de maio de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.877, de 27 de maio de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.879, de 02 de junho de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.880, de 10 de junho de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.881, de 10 de junho de 2026
Lei nº 5.813, de 26 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.849, de 27 de janeiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.850, de 27 de janeiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.848, de 27 de janeiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.858, de 12 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.860, de 12 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.859, de 12 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.856, de 12 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.857, de 12 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.862, de 19 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.864, de 27 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.865, de 27 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.867, de 09 de abril de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.876, de 22 de maio de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.877, de 27 de maio de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.879, de 02 de junho de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.880, de 10 de junho de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.881, de 10 de junho de 2026
Decreto Legislativo nº 73, de 25 de setembro de 2025 Ementa: CONSOLIDA OS TÍTULOS HONORÍFICOS E AS HOMENAGENS CONCEDIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.812, de 23 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.308, DE 11 DE MARÇO DE 1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO VERDE DO MUNICÍPIO, NO TOCANTE À SUPRESSÃO E PODA DE ESPÉCIMES ARBÓREOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.308, de 11 de março de 1999
Lei nº 5.811, de 23 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, NO TOCANTE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991
Lei nº 5.810, de 23 de setembro de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “FOCO – FORÇA E CORAGEM ASSOCIAÇÃO DE APOIO À VIDA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.598, de 22 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA À VEREADORA ELAINE DE OLIVEIRA CÂNDIDO - DIA 22/09/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.597, de 19 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO RESPONSÁVEIS EM DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, EM CONFORMIDADE COM INSTRUÇÕES DO TCESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REVOGA A PORTARIA Nº 1572/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.596, de 19 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A PORTARIA Nº 1576/2025) Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria-CMG nº 1.576, de 01 de janeiro de 2025
Ato da Presidência nº 10, de 19 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: SUSPENDE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA NO PERÍODO DE 22 A 31/12/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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